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PROJETO DE LEI 505/2022
Autores
Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Ficam acrescidos os incisos VIII e IX no art. 3° da Lei n.º 11.247/92 que “Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes”.
Ficam acrescidos os incisos VIII e IX no art. 3° da Lei n.º 11.247/92 que “Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes”.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 11.247/1992 FINANCIAMENTO CRIANCA DOACAO ADOLESCENTE POLITICAS PUBLICAS RECURSOS FINANCEIROS VERBA CAPTACAO DE RECURSOS
Assuntos detalhados
DESTINACAO
REPASSE FINANCEIRO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA SOCIAL
DISTRIBUICAO
PERCENTAGEM
ALTERACAO