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Ementa
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São Paulo, 02 de agosto de 2022
Requerimento
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão Extraordinária Permanente de
Direitos Humanos e Cidadania, estipulada na Lei Orgânica do município de São
Paulo, em seu artigo 32, parágrafo 2º, inciso VIII, a realização de audiências públicas;
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão Extraordinária Permanente de
Direitos Humanos e Cidadania, estipulada no Regimento Interno desta Casa de Leis,
receber , avaliar e proceder à investigação de denúncias relativas às ameaças ou
violações de direitos humanos ;
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão Extraordinária Permanente de
Direitos Humanos e Cidadania, estipulada no Regimento Interno desta Casa de Leis,
fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos;
CONSIDERANDO que, em 27 de julho de 2022, foi inaugurado pela Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social um conjunto de casas modulares
para atendimento de pessoas em situação de rua da Cidade de São Paulo;
CONSIDERANDO que, conforme constatado em relatório da Companhia Ambiental
do Estado de São Paulo (CETESB), juntado aos autos do Inquérito Civil 20/12 do
Grupo de Atuação Especial em Educação do Ministério Público de São Paulo
(GEDUC), há fortes indícios de que a área utilizada está com o solo contaminado.
REQUEIRO, nos termos do inciso V, art. 46 do Regimento Interno, que essa Douta
Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania realize
Audiência Pública, em data e hora a ser agendadas, com a finalidade de
apresentação detalhada do projeto de casas modulares e de documentos que
demonstrem que a área ocupada não apresenta riscos aos munícipes participantes
Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 18/2022. Documento assinado digitalmente por CELSO LUIS GIANNASI. Sua validade pode ser conferida em
https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=396527.
autuado por Celso Luis Giannazi em 02/08/2022 23:47:36.
fls. 1
Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000
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do projeto, com CONVOCAÇÃO de representantes das Secretarias Municipais de
Assistência e Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania, Habitação,
Saúde e da diretora da Diretoria Regional de Educação do Ipiranga Marta Malheiros
Adriano; e CONVITE aos representante da CETESB, do Sindicato dos Médicos de
São Paulo, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, da Promotoria do
Patrimônio Público do Ministério Público de São Paulo e ao Padre Júlio Lancellotti.
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Vereador
Celso Giannazi – PSOL
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