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PROJETO DE LEI 428/2022
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 119SE (16/08/2022)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 119SE (16/08/2022)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 117SE (03/08/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Emendas Aprovadas:
EME 1/2022.
Aprovado em 2ª Discussão na 119SE (16/08/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Nominal.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PLANO DE MODERNIZACAO DO SISTEMA DE FISCALIZACAO DE ATIVIDADES URBANAS ORIENTACAO DE ATIVIDADES URBANAS VALORIZACAO SERVIDOR REESTRUTURACAO CARREIRA CARGO ANTECIPACAO DECIMO TERCEIRO SALARIO REGULAMENTACAO
Assuntos detalhados
PAGAMENTO
PAGAMENTO ANTECIPADO
GRATIFICACAO
ADICIONAL DE SERVICO NOTURNO
AUMENTO
VALOR
VALE ALIMENTACAO
AUXILIO ALIMENTACAO
AUXILIO REFEICAO
VALE REFEICAO
AMPLIACAO
GRATIFICACAO PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORIA
QUADRO DE GESTAO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
QUADRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
TABELA
SUBSIDIO ( REMUNERACAO )
ANALISTA DE SAUDE - MEDICO
ANALISTA DE SAUDE
ASSISTENTE TECNICO DE SAUDE
ASSISTENTE DE SAUDE
AGENTE DE SAUDE
QUADRO DA SAUDE
AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
ANALISTA DE POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTAO GOVERNAMENTAL
PROFISSIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA
QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA
GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
AGENTE VISTOR
QUADRO DOS AGENTES VISTORES
ADICIONAL DE FUNCAO
GRATIFICACAO DE FUNCAO
FUNCAO GRATIFICADA
CARGO EM COMISSAO
CARGO DE CONFIANCA
SERVIDOR EFETIVO
SERVIDOR ADMITIDO
ESCALA
PADRAO DE VENCIMENTOS
VENCIMENTOS
ABONO
ABONO DE COMPATIBILIZACAO
PROFISSIONAL DE EDUCACAO
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE GESTAO
ASSISTENTE TECNICO DE GESTAO
ASSISTENTE DE SUPORTE OPERACIONAL
QUADRO DE PESSOAL DE NIVEL MEDIO E BASICO
SP TAXI APLICATIVO
APLICATIVO MOVEL
UTILIZACAO
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
TRANSPORTE
OFICIALIZACAO
TAXI
AGENTE PUBLICO
ADMINISTRACAO DIRETA
ADMINISTRACAO INDIRETA
AUTARQUIA MUNICIPAL
FUNDACAO
LEI 17.841/2022