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Lei Municipal
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17841 - 19/08/2022
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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20/08/2022, página 1, coluna 1
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Ementa
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Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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Veto
|
|
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Autores
|
Executivo - RICARDO NUNES
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|
Assinaturas de Apoiamento
|
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Apresentado em
|
28/06/2022
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Autuado em
|
28/06/2022 - Processo 01-428/2022
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/06/2022, na Sessão Ordinária 149, Legislatura 18-2 |
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Publicação no DOC
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29/06/2022, página 110, coluna 1
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Data de Encerramento
|
22/08/2022
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Audiência Realizada
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02/08/2022 - CCJ
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Audiência Realizada
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09/08/2022 - ADM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 119SE (16/08/2022)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 117SE (03/08/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Emendas Aprovadas: EME 1/2022
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. FABIO RIVA (MDB)
|
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Apresentado em
|
03/08/2022
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|
Matérias Referidas
|
Anexado em (03/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
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Leitura
|
03/08/2022, na Sessão Extraordinária 117, Legislatura 18-2 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
Requer a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco) dias, do PL nº 428/2022. |
|
Autores
|
Ver. MARLON LUZ (MDB)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
03/08/2022
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (05/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
|
Subtipo do requerimento
|
REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
|
|
Resultado
|
Deferido
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
Parecer conjunto de ADM, FIN
|
|
Recebido em
|
03/08/2022
|
|
Prazo regimental
|
18/08/2022
|
|
Relator
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 03/08/2022 |
|
Relatório
|
Número 1074
/2022
, apresentado em: 03/08/2022
|
|
Parecer
|
Número 851
/2022
, apresentado em: 03/08/2022
|
|
Autor
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) |
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Publicação
|
Em 04/08/2022 , página 112, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/08/2022
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
04/08/2022
|
|
Prazo regimental
|
19/08/2022
|
|
Relator
|
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 05/08/2022 |
|
Relatório
|
Número 1104
/2022
, apresentado em: 09/08/2022
|
|
Parecer
|
Número 856
/2022
, apresentado em: 09/08/2022
|
|
Autor
|
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
|
|
Conclusão
|
REDAÇÃO DO VENCIDO
|
|
Publicação
|
Em 10/08/2022 , página 105, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
10/08/2022
|
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Líder de Governo - FABIO RIVA
|
|
Apresentado em
|
10/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
|
Leitura
|
10/08/2022, na Sessão Extraordinária 118, Legislatura 18-2 |
|
Aprovado em 2ª Discussão na 119SE (16/08/2022) da Legislatura 18-2. Votação Nominal.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
|
|
Apresentado em
|
10/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
|
Leitura
|
10/08/2022, na Sessão Extraordinária 118, Legislatura 18-2 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
|
|
Apresentado em
|
10/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
|
Leitura
|
10/08/2022, na Sessão Extraordinária 118, Legislatura 18-2 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
|
|
Apresentado em
|
10/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
|
Leitura
|
10/08/2022, na Sessão Extraordinária 118, Legislatura 18-2 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
|
|
Apresentado em
|
10/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
|
Leitura
|
10/08/2022, na Sessão Extraordinária 118, Legislatura 18-2 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
|
|
Apresentado em
|
10/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
|
Leitura
|
10/08/2022, na Sessão Extraordinária 118, Legislatura 18-2 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
|
|
Apresentado em
|
10/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
|
Leitura
|
10/08/2022, na Sessão Extraordinária 118, Legislatura 18-2 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
|
|
Apresentado em
|
10/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
|
Leitura
|
10/08/2022, na Sessão Extraordinária 118, Legislatura 18-2 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
|
|
Apresentado em
|
10/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
|
Leitura
|
10/08/2022, na Sessão Extraordinária 118, Legislatura 18-2 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
|
|
Apresentado em
|
10/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
|
Leitura
|
10/08/2022, na Sessão Extraordinária 118, Legislatura 18-2 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
|
|
Apresentado em
|
10/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
|
Leitura
|
10/08/2022, na Sessão Extraordinária 118, Legislatura 18-2 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
|
|
Apresentado em
|
10/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
|
Leitura
|
10/08/2022, na Sessão Extraordinária 118, Legislatura 18-2 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
|
|
Apresentado em
|
10/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
|
Leitura
|
10/08/2022, na Sessão Extraordinária 118, Legislatura 18-2 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Aprovado em 2ª Discussão na 119SE (16/08/2022) da Legislatura 18-2. Votação Nominal.
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
|
|
Apresentado em
|
16/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (16/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
|
Leitura
|
16/08/2022, na Sessão Extraordinária 119, Legislatura 18-2 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
Requeiro que seja anexado ao PL 428/2022 o presente impacto orçamentário, referente ao Substitutivo apresentado em 2º discussão e votação. |
|
Autores
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Recebimento (protocolo)
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16/08/2022
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/08/2022) ao processo PL 428/2022. |
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Subtipo do requerimento
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JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Resultado
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Deferido
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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16/08/2022
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Resumo
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SEI 6510.2022/0017905-3.
PRAZO DE SANÇÃO: 06/9/2022.
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Matérias Referidas
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PL 428/2022
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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16/08/2022
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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16/08/2022
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Resumo
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SEI 6510.2022/0017905-3.
PRAZO DE SANÇÃO: 06/9/2022.
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Matérias Referidas
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PL 428/2022
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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16/08/2022
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Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
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Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
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Encaminhamento
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(3.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
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Recebido em
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16/08/2022
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Prazo regimental
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31/08/2022
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Relator
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Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
/ Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 16/08/2022 |
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Relatório
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Número 1237
/2022
, apresentado em: 16/08/2022
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Parecer
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Número 887
/2022
, apresentado em: 16/08/2022
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Autor
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Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
/ Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 17/08/2022 , página 137, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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CONTRARIO
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/08/2022
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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