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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15/2022
Autor
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ementa
Considerando a urgência de aprofundar o debate sobre a Política Municipal de Atenção à Moradia na Cidade de São Paulo; Considerando que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso estendeu os efeitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, liminar que proíbe despejos e desocupações durante a pandemia, até o dia 30 de junho; Considerando que os efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19 não cessaram, levando 33,1 milhões de brasileiros à fome, número equivalente a 15,5% da população do país; Considerando que este cenário agrava a já delicada situação de moradia na cidade de São Paulo, onde o déficit habitacional da região metropolitana bateu recorde e superou, pela primeira vez, a marca de 1 milhão de moradias, de acordo com a Fundação Getúlio Vargas (FGV); Considerando que se encontra tramitando nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 118/2021, que suspende as medidas judiciais e administrativas da Prefeitura em despejos, desocupações e remoções na cidade de São Paulo, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia da COVID-19; REQUEIRO, que seja realizada audiência pública conjunta no âmbito da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher e da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, sobre Projeto de Lei nº 118/2021, também conhecido como PL do Despejo Zero; Solicito que a audiência supracitada tenha as seguintes participações: 1) Sr. Ricardo Nunes – Prefeito da Cidade de São Paulo; 2) Sr. João Farias – Secretário Municipal de Habitação; 3) Sr. Marcos Duque Gadelho – Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento; 4) Ministério Público do Estado de São Paulo; 5) Defensoria Pública do Estado de São Paulo; 6) Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos; Além de outros convidados a serem indicados posteriormente pelos mandatos.
Considerando a urgência de aprofundar o debate sobre a Política Municipal de Atenção à Moradia na Cidade de São Paulo; Considerando que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso estendeu os efeitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, liminar que proíbe despejos e desocupações durante a pandemia, até o dia 30 de junho; Considerando que os efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19 não cessaram, levando 33,1 milhões de brasileiros à fome, número equivalente a 15,5% da população do país; Considerando que este cenário agrava a já delicada situação de moradia na cidade de São Paulo, onde o déficit habitacional da região metropolitana bateu recorde e superou, pela primeira vez, a marca de 1 milhão de moradias, de acordo com a Fundação Getúlio Vargas (FGV); Considerando que se encontra tramitando nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 118/2021, que suspende as medidas judiciais e administrativas da Prefeitura em despejos, desocupações e remoções na cidade de São Paulo, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia da COVID-19; REQUEIRO, que seja realizada audiência pública conjunta no âmbito da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher e da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, sobre Projeto de Lei nº 118/2021, também conhecido como PL do Despejo Zero; Solicito que a audiência supracitada tenha as seguintes participações: 1) Sr. Ricardo Nunes – Prefeito da Cidade de São Paulo; 2) Sr. João Farias – Secretário Municipal de Habitação; 3) Sr. Marcos Duque Gadelho – Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento; 4) Ministério Público do Estado de São Paulo; 5) Defensoria Pública do Estado de São Paulo; 6) Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos; Além de outros convidados a serem indicados posteriormente pelos mandatos.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 10/08/2022 00:00:00 | 7ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais