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Ementa
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Considerando a urgência de aprofundar o debate sobre a Política Municipal de Atenção à Moradia na Cidade de São Paulo;
Considerando que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso estendeu os efeitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, liminar que proíbe despejos e desocupações durante a pandemia, até o dia 30 de junho;
Considerando que os efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19 não cessaram, levando 33,1 milhões de brasileiros à fome, número equivalente a 15,5% da população do país;
Considerando que este cenário agrava a já delicada situação de moradia na cidade de São Paulo, onde o déficit habitacional da região metropolitana bateu recorde e superou, pela primeira vez, a marca de 1 milhão de moradias, de acordo com a Fundação Getúlio Vargas (FGV);
Considerando que se encontra tramitando nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 118/2021, que suspende as medidas judiciais e administrativas da Prefeitura em despejos, desocupações e remoções na cidade de São Paulo, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia da COVID-19;
REQUEIRO, que seja realizada audiência pública conjunta no âmbito da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher e da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, sobre Projeto de Lei nº 118/2021, também conhecido como PL do Despejo Zero;
Solicito que a audiência supracitada tenha as seguintes participações:
1) Sr. Ricardo Nunes – Prefeito da Cidade de São Paulo;
2) Sr. João Farias – Secretário Municipal de Habitação;
3) Sr. Marcos Duque Gadelho – Secretário Municipal de Urbanismo e
Licenciamento;
4) Ministério Público do Estado de São Paulo;
5) Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
6) Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos;
Além de outros convidados a serem indicados posteriormente pelos mandatos.
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