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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13/2022
Autor
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito e Transportes, na pessoa de seu presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiado a SPObras bem como a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, para que encaminhe a esta Comissão as seguintes Informações: Considerando, o Contrato de Concessão nº 0141291600 – Concessão de Serviço de Utilidade Pública, com uso de bem público, com outorga Onerosa, compreendendo a manutenção e conservação de abrigos em ponto de ônibus ou estações de embarque e desembarque e de pontos/totens indicativos de ponto de parada de ônibus existentes com exclusividade na exploração publicitaria; Considerando, que a empresa OTIMA é detentora desta concessão e tem a fiscalização de seu contrato exercido pela São Paulo Obras por meio da Gerencia de Concessões; Considerando, os aspectos legais e de fiscalização que evidenciam motivos jurídicos para as autuações contratuais em face da OTIMA, pois inúmeras reclamações de usuários, notórias matérias jornalísticas apontam o não cumprimento do contrato e uma péssima experiência no serviço tanto em qualidade quanto quantidade; Considerando, apurações preliminares, indicando irregularidades no âmbito deste contrato, existindo fortes indícios que colocam em cheque sua viabilidade, permanência bem como a falta de capacidade deste consórcio na manutenção da concessão. Considerando ainda, a preocupação desta comissão nos aspectos da atividade econômica e a importância do contrato para o mobiliário urbano face sua relação de apoio ao trânsito e mobilidade da cidade, requeremos seja encaminhada a este colegiado pelos oficiados, relatório pormenorizado sobre o contrato, seus problemas, reclamações, autuações, fiscalizações, multas, cronogramas, investimentos, ou falta deles com cópias dos documentos para análise. Outrossim, requeremos cópias integrais de relatórios feitos a título de controle, acompanhamento ou fiscalizações externas em posse desta empresa, como porventura aquele realizado pela FIPE.
REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito e Transportes, na pessoa de seu presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiado a SPObras bem como a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, para que encaminhe a esta Comissão as seguintes Informações: Considerando, o Contrato de Concessão nº 0141291600 – Concessão de Serviço de Utilidade Pública, com uso de bem público, com outorga Onerosa, compreendendo a manutenção e conservação de abrigos em ponto de ônibus ou estações de embarque e desembarque e de pontos/totens indicativos de ponto de parada de ônibus existentes com exclusividade na exploração publicitaria; Considerando, que a empresa OTIMA é detentora desta concessão e tem a fiscalização de seu contrato exercido pela São Paulo Obras por meio da Gerencia de Concessões; Considerando, os aspectos legais e de fiscalização que evidenciam motivos jurídicos para as autuações contratuais em face da OTIMA, pois inúmeras reclamações de usuários, notórias matérias jornalísticas apontam o não cumprimento do contrato e uma péssima experiência no serviço tanto em qualidade quanto quantidade; Considerando, apurações preliminares, indicando irregularidades no âmbito deste contrato, existindo fortes indícios que colocam em cheque sua viabilidade, permanência bem como a falta de capacidade deste consórcio na manutenção da concessão. Considerando ainda, a preocupação desta comissão nos aspectos da atividade econômica e a importância do contrato para o mobiliário urbano face sua relação de apoio ao trânsito e mobilidade da cidade, requeremos seja encaminhada a este colegiado pelos oficiados, relatório pormenorizado sobre o contrato, seus problemas, reclamações, autuações, fiscalizações, multas, cronogramas, investimentos, ou falta deles com cópias dos documentos para análise. Outrossim, requeremos cópias integrais de relatórios feitos a título de controle, acompanhamento ou fiscalizações externas em posse desta empresa, como porventura aquele realizado pela FIPE.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 01/06/2022 00:00:00 | 9ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais