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Ementa
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REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito e Transportes, na pessoa de seu presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiado a SPObras bem como a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, para que encaminhe a esta Comissão as seguintes Informações:
Considerando, o Contrato de Concessão nº 0141291600 – Concessão de Serviço de Utilidade Pública, com uso de bem público, com outorga Onerosa, compreendendo a manutenção e conservação de abrigos em ponto de ônibus ou estações de embarque e desembarque e de pontos/totens indicativos de ponto de parada de ônibus existentes com exclusividade na exploração publicitaria;
Considerando, que a empresa OTIMA é detentora desta concessão e tem a fiscalização de seu contrato exercido pela São Paulo Obras por meio da Gerencia de Concessões;
Considerando, os aspectos legais e de fiscalização que evidenciam motivos jurídicos para as autuações contratuais em face da OTIMA, pois inúmeras reclamações de usuários, notórias matérias jornalísticas apontam o não cumprimento do contrato e uma péssima experiência no serviço tanto em qualidade quanto quantidade;
Considerando, apurações preliminares, indicando irregularidades no âmbito deste contrato, existindo fortes indícios que colocam em cheque sua viabilidade, permanência bem como a falta de capacidade deste consórcio na manutenção da concessão.
Considerando ainda, a preocupação desta comissão nos aspectos da atividade econômica e a importância do contrato para o mobiliário urbano face sua relação de apoio ao trânsito e mobilidade da cidade, requeremos seja encaminhada a este colegiado pelos oficiados, relatório pormenorizado sobre o contrato, seus problemas, reclamações, autuações, fiscalizações, multas, cronogramas, investimentos, ou falta
deles com cópias dos documentos para análise.
Outrossim, requeremos cópias integrais de relatórios feitos a título de controle, acompanhamento ou fiscalizações externas em posse desta empresa, como porventura aquele realizado pela FIPE.
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