Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 386/2022
Há processo apensado:
PL 1138/2025
Autor
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ementa
Fixa diretrizes para utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do Município de São Paulo, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas, e dá outras providências.
Fixa diretrizes para utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do Município de São Paulo, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 131SE (17/11/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Observação: SUBSTITUTIVO DE CCJ
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INTELIGENCIA ARTIFICIAL UTILIZACAO ADMINISTRACAO PUBLICA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DIRETRIZ ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA SISTEMA DE COMPUTADOR DESENVOLVIMENTO ELABORACAO
Assuntos detalhados
CONTRATACAO
PRESTACAO DE SERVICO
ORGAOS MUNICIPAIS
POLITICA MUNICIPAL DE GOVERNANCA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO
DECRETO 57.653/2017
MELHORIA
SERVICO PUBLICO
POLITICAS PUBLICAS
INOVACAO TECNOLOGICA
SIMPLIFICACAO
ACESSO
SUSTENTABILIDADE
SEGURANCA
PRIVACIDADE
PROTECAO
DADOS PESSOAIS
LEI 13.709/2018 ( FEDERAL )
LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
PMSP
CMSP
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
AUTARQUIA
FUNDACAO
EMPRESA PUBLICA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
SERVICO SOCIAL AUTONOMO
CONVENIO
CONTRATO DE GESTAO
PARCERIA
CONCESSAO
PERMISSIONARIA
OBJETIVO
DESIGUALDADE SOCIAL
DISCRIMINACAO
FACILITACAO
MANUTENCAO
EXATIDAO
GRUPO DE TRABALHO
FORNECEDOR
AVALIACAO
RISCOS
DIREITO DE PROPRIEDADE
PROPRIEDADE INTELECTUAL
LEI COMPLEMENTAR 182/2021 ( FEDERAL )
LICITACAO
BANCO DE DADOS
LEI 14.133/2021 ( FEDERAL )
CESSAO DE DIREITOS
COMITE
ESPECIALISTA
PARECER
PADRAO
CONTROLE DE QUALIDADE
QUALIDADE
ACOMPANHAMENTO
MEMBROS
SERVICOS DE NOTORIA ESPECIALIZACAO
ANALISE
DADOS
TESTE
DOCUMENTACAO
DIREITO A LIBERDADE
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
DECISAO
REVISAO
PESSOA FISICA
TRANSMISSAO DE CONHECIMENTO
CONHECIMENTO
APTIDAO
HABILITACAO
OBRIGACOES
APERFEICOAMENTO
TREINAMENTO
SERVIDOR
LINGUAGEM SIMPLES
SIGILO
EQUIPE INTERDISCIPLINAR
COMPARTILHAMENTO
PROGRAMA ABERTO DE COMPUTADOR
LICENCIAMENTO
GRATUIDADE
EXCLUSIVIDADE
AUDITORIA