PROJETO DE LEI

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PL 386/2022

Há Processo apensado: PL 1138/2025

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Fixa diretrizes para utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do Município de São Paulo, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2022
Autuado em 01/06/2022 - Processo 01-386/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/06/2022 PL 386/2022   PL Inteligência Artificial - VFinal.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
07/06/2022 DSP 9053/2022 PL 386/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
14/06/2022 DSP 9442/2022 PL 386/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/07/2022 DSP 10485/2022 PL 386/2022 pl0386-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/07/2022 DSP 10528/2022 PL 386/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 18/07/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/07/2022 DSP 10692/2022 PL 386/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 21/07/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/11/2022 RELCOM 1705/2022 PL 386/2022 PARECER CCJ PL0386-22 - ES - H - inteligência artificial na Administração - principiológico - LEG com SUBS.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
22/11/2022 CV 1773/2022 PL 386/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/12/2022 DSP 15318/2022 PL 386/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 19/11/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
15/12/2022 DSP 15319/2022 PL 386/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09-12-2022 - PL 386-2022 - Retificação.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
22/11/2022 PAR 1288/2022 PL 386/2022 PL 386-2022 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
22/11/2022 DSP 14392/2022 PL 386/2022 Despacho de aprovação do PL 386-2022 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/10/2023 CV 1537/2023 PL 386/2022 PL 386-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
24/08/2026 RDS 1048/2026 PL 386/2022 Requerimento de apensamento - PL 1138-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1048/2026 PL 386/2022 Relatório PL 1138-2025 - Lucas Pavanato - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1048/2026 PL 386/2022 Certidão de votação - PL 1138-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1048/2026 PL 386/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2026 DSP 12815/2026 PL 386/2022 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados PL 1138/2025 (25/08/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-386/2022) (17/11/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1048/2026 (24/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 07/06/2022, na Sessão Ordinária 144, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 08/06/2022, página 111, coluna 2
Palavras-Chave INTELIGENCIA ARTIFICIAL  |  UTILIZACAO  |  ADMINISTRACAO PUBLICA  |  ADMINISTRACAO MUNICIPAL  |  DIRETRIZ  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  SISTEMA DE COMPUTADOR  |  DESENVOLVIMENTO  |  ELABORACAO  |  CONTRATACAO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  POLITICA MUNICIPAL DE GOVERNANCA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO  |  DECRETO 57.653/2017  |  MELHORIA  |  SERVICO PUBLICO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  INOVACAO TECNOLOGICA  |  SIMPLIFICACAO  |  ACESSO  |  SUSTENTABILIDADE  |  SEGURANCA  |  PRIVACIDADE  |  PROTECAO  |  DADOS PESSOAIS  |  LEI 13.709/2018 ( FEDERAL )  |  LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS  |  PMSP  |  CMSP  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  AUTARQUIA  |  FUNDACAO  |  EMPRESA PUBLICA  |  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  |  SERVICO SOCIAL AUTONOMO  |  CONVENIO  |  CONTRATO DE GESTAO  |  PARCERIA  |  CONCESSAO  |  PERMISSIONARIA  |  OBJETIVO  |  DESIGUALDADE SOCIAL  |  DISCRIMINACAO  |  FACILITACAO  |  MANUTENCAO  |  EXATIDAO  |  GRUPO DE TRABALHO  |  FORNECEDOR  |  AVALIACAO  |  RISCOS  |  DIREITO DE PROPRIEDADE  |  PROPRIEDADE INTELECTUAL  |  LEI COMPLEMENTAR 182/2021 ( FEDERAL )  |  LICITACAO  |  BANCO DE DADOS  |  LEI 14.133/2021 ( FEDERAL )  |  CESSAO DE DIREITOS  |  COMITE  |  ESPECIALISTA  |  PARECER  |  PADRAO  |  CONTROLE DE QUALIDADE  |  QUALIDADE  |  ACOMPANHAMENTO  |  MEMBROS  |  SERVICOS DE NOTORIA ESPECIALIZACAO  |  ANALISE  |  DADOS  |  TESTE  |  DOCUMENTACAO  |  DIREITO A LIBERDADE  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  DECISAO  |  REVISAO  |  PESSOA FISICA  |  TRANSMISSAO DE CONHECIMENTO  |  CONHECIMENTO  |  APTIDAO  |  HABILITACAO  |  OBRIGACOES  |  APERFEICOAMENTO  |  TREINAMENTO  |  SERVIDOR  |  LINGUAGEM SIMPLES  |  SIGILO  |  EQUIPE INTERDISCIPLINAR  |  COMPARTILHAMENTO  |  PROGRAMA ABERTO DE COMPUTADOR  |  LICENCIAMENTO  |  GRATUIDADE  |  EXCLUSIVIDADE  |  AUDITORIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
24/10/2023 18:18 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
17/10/2023 17:51 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
22/11/2022 20:45 SGP12/Recebido
22/11/2022 11:48 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
18/11/2022 18:54 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/11/2022 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/11/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/11/2022 12:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
17/11/2022 10:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/11/2022 22:56 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
25/07/2022 14:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2022 10:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/07/2022 10:32 CCJ/Recebido
15/07/2022 17:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/06/2022 19:26 PROC-CMSP/Recebido
14/06/2022 19:26 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/06/2022 19:26 PRESID/Recebido
14/06/2022 19:26 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/06/2022 13:21 PROC-CMSP/Recebido
07/06/2022 17:45 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/06/2022 15:55 SGP42/Recebido
07/06/2022 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
07/06/2022 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/06/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/07/2022
Prazo regimental 02/08/2022
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 21/07/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1705 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1250 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/11/2022 , página 168, coluna 4
Em 09/12/2022 , página 169, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
ABSTENÇÃO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 131SE (17/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: SUBSTITUTIVO DE CCJ.
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/11/2022
Matérias Referidas Anexado em (18/11/2022) ao processo PL 386/2022.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/11/2022
Prazo regimental 02/12/2022
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1776 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1288 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 17/11/2022
Prazo regimental 02/12/2022
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1776 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1288 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1048/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 1138/2025 ao PL nº 386/2022.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 24/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2026 RDS 1048/2026   Requerimento de apensamento - PL 1138-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1048/2026   Relatório PL 1138-2025 - Lucas Pavanato - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1048/2026   Certidão de votação - PL 1138-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 DSP 12772/2026 RDS 1048/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 386/2022.
Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 1138/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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