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PROJETO DE LEI 362/2022
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos essencialmente por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas, popularmente conhecidas como “dark kitchens”.
Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos essencialmente por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas, popularmente conhecidas como “dark kitchens”.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 134SE (29/11/2022)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 134SE (29/11/2022)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 128SE (09/11/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Aprovado em 2ª Discussão na 134SE (29/11/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
NORMAS FUNCIONAMENTO COZINHA RESTAURANTE COMERCIALIZACAO ALIMENTACAO REFEICAO ALIMENTOS ENTREGA EXPRESSA ZONEAMENTO
Assuntos detalhados
CATEGORIA DE USO
USO DO SOLO
CRITERIOS
COZINHA INDUSTRIAL
CATEGORIA DE USO IND-1B
CATEGORIA DE USO NR1
CATEGORIA DE USO NR2
CATEGORIA DE USO NR3
ADAPTACAO
ABASTECIMENTO
ENQUADRAMENTO
REDUCAO
PERTURBACAO
SOSSEGO PUBLICO
CONFORTO
DIMENSAO
AREA
QUANTIDADE
POLUICAO
POLUICAO DO AR
ODOR
LAUDO TECNICO
EXAUSTOR
VENTILACAO
LIMITACAO
RUIDO
POLUICAO SONORA
MOTOCICLETA
MOTOCICLISTA
MOTOFRETE
ENTREGADOR
RESPONSABILIDADE
RESPONSAVEL
VIA PUBLICA
LOGRADOURO PUBLICO
CALCADA
HORARIO
HORARIO DE FUNCIONAMENTO
HORARIO NOTURNO
TRATAMENTO ACUSTICO
CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES
ESPACO
ESTACIONAMENTO
LOCAL
ALTERACAO
LEI 16.642/2017
VAGA
SANITARIO
PRAZO
LICENCA
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
FISCALIZACAO
RESPONSABILIDADE TECNICA
DOCUMENTACAO
INFORMACAO
TRANSITO
ENTORNO
VIZINHANCA
PROXIMIDADE
DARK KITCHEN