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Ementa
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Exmo. Sr. Vereador Paulo Frange
Ref: Audiência Pública para discussão das "Dark Kitchens"
O Movimento Defenda São Paulo, representado nesta audiência pública por sua Conselheira Deliberativa Lucila Lacreta e por sua advogada Renata Esteves, vem solicitar que seja requerido às Secretarias envolvidas no assunto, sobretudo a Secretaria de Urbanismo e Licenciamento - SMUL e a Secretaria das Subprefeituras, que SUSPENDAM os processos administrativos de edificação e licenciamento das denominadas "Dark Kitchens" até que o assunto/atividade seja devidamente regulamentado, após ampla discussão com a sociedade civil, respeitados os princípios constitucionais e as diretrizes legais do Plano Diretor Estratégico e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Registre-se que além dos casos reportados nesta audiência, no bairro do Butantã há uma "Dark Kitchen" com 20 (vinte) unidades aguardando licenciamento, em Zona Corredor 2.
Lucila Lacreta
Renata Esteves
18/05/2022
Ver. Paulo Frange - Presidente
Ver. Antonio Donato
Ver. Aurélio Nomura
Ver. Rodrigo Goulart
Ver.ª Silvia da Bancada Feminista
Ver. André Santos - Abstenção
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