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PROJETO DE LEI 346/2022

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. DHEISON SILVA (PT), Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)

Ementa
Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação
REDAÇÃO FINAL

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 6SV (01/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: GILBERTO NASCIMENTO, LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SANSÃO PEREIRA, SONAIRA FERNANDES. Abstenções: JANAINA PASCHOAL. Emendas Aprovadas: RPS 1097/ 1991, ; EME 1/2025. Substitutivos Aprovados: SUB 1/2022.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PENALIDADE PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA AGENTE PUBLICO DISCRIMINACAO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PAIS ( GENITORES ) RESPONSAVEL TUTOR ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )

Assuntos detalhados

PAI MAE ADVERTENCIA INFRACAO ADMINISTRATIVA FOLHETO PARTICIPACAO ORIENTACAO PALESTRA SERVICO VOLUNTARIO ATENDIMENTO MULTA VALOR APURACAO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SERVIDOR ARRECADACAO FUNDO MUNICIPAL CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA CAMPANHA EDUCATIVA CONSCIENTIZACAO PREVENCAO COMBATE VIOLENCIA PESSOA COM DEFICIENCIA