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PROJETO DE LEI 69/2001

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Executivo - MARTA SUPLICY

Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS AOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRA ÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.404/2002 - 08/08/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 128SE (16/05/2002) da Legislatura 13-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 154SE (12/07/2002) da Legislatura 13-2.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 44SO (31/05/2005).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CARGO EMPREGO ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA FUNCAO TRAMITACAO PMSP ESTRANGEIRO ACESSO ADMISSAO

Assuntos detalhados

SERVICO PUBLICO PROIBICAO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO CLT RESTRICAO