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Lei Municipal
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13404 - 08/08/2002
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Obs. promulgação
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vetado parcialmente atraves do Of. ATL 474/2002 - veto atinge atotalidade do paragr. primeiro do artigo primeiro.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE O ACESSO DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS AOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRA ÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/03/2001
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Autuado em
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01/03/2001 - Processo 01-69/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/03/2001, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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03/03/2001, página 47, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 03/04/2001
até 11/04/2001
- Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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|
Data de Emissão
|
08/05/2001
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 69/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
14/05/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
08/05/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 69/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
14/05/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
06/07/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 69/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
12/07/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
06/07/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 69/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
12/07/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
23/08/2001
|
|
Prazo regimental
|
03/10/2001
|
|
Relator
|
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
, designado em: 29/08/2001 |
|
Relatório
|
Número 4086
/2001
, apresentado em: 03/10/2001
|
|
Parecer
|
Número 1171
/2001
, apresentado em: 03/10/2001
|
|
Autor
|
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 06/10/2001 , página 38, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/10/2001
|
|
|
#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
19/12/2001
(A PEDIDO DA ATM)
|
|
|
Aprovado em 1ª Discussão na 128SE (16/05/2002) da Legislatura 13-2.
|
|
Aprovado em 2ª Discussão na 154SE (12/07/2002) da Legislatura 13-2.
|
|
Motivo do encaminhamento: Redação Final
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
15/07/2002
|
|
Prazo regimental
|
30/07/2002
|
|
Relator
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
, designado em: 15/07/2002 |
|
Relatório
|
Número 1470
/2002
, apresentado em: 15/07/2002
|
|
Parecer
|
Número 987
/2002
, apresentado em: 15/07/2002
|
|
Autor
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
|
|
Conclusão
|
REDAÇÃO FINAL
|
|
Publicação
|
Em 16/07/2002 , página 42, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
15/07/2002
|
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
|
|
Data de Emissão
|
17/07/2002
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 69/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
18/07/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
|
|
Data de Emissão
|
17/07/2002
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 69/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
18/07/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 69/01, DO EXECUTIVO PUBL. NO DOM DE 10.08.02, P.4/5, C.3/1. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
13/08/2002
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
OF ATL 474/02
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (13/08/2002) ao processo PL 69/2001. |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
|
|
|
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
16/08/2002
|
|
Prazo regimental
|
25/09/2002
|
|
Relator
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
, designado em: 05/09/2002 |
|
Relatório
|
Número 1847
/2002
, apresentado em: 25/09/2002
|
|
Autor
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
|
|
ABSTENÇÃO
|
Ver. CELSO JATENE (PL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
31/05/2005
|
|
|
#
|
2
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
31/05/2005
(A PEDIDO DA ATM)
|
|
|
Aprovado em discussão única na 44SO (31/05/2005) da Legislatura 14-1.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
16/08/2002
|
|
Prazo regimental
|
05/09/2002
|
|
Relator
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
, designado em: 05/09/2002 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
01/11/2002
|
|
|
Tipo
|
COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
|
|
Data de Emissão
|
08/06/2005
|
|
Resumo
|
COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 69/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
13/06/2005
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
|
|
Data de Emissão
|
08/06/2005
|
|
Resumo
|
COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 69/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
13/06/2005
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|