PROJETO DE LEI

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PL 69/2001 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13404 - 08/08/2002
Obs. promulgação vetado parcialmente atraves do Of. ATL 474/2002 - veto atinge atotalidade do paragr. primeiro do artigo primeiro.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ACESSO DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS AOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRA ÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/2001
Autuado em 01/03/2001 - Processo 01-69/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 169/2001 (31/07/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 536/2002 (13/08/2002) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 247/2001 (08/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 247/2001 (08/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 397/2001 (06/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 397/2001 (06/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 418/2002 (17/07/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 418/2002 (17/07/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2164/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 2164/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Leitura 01/03/2001, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 03/03/2001, página 47, coluna 2
Palavras-Chave CARGO  |  EMPREGO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  FUNCAO  |  TRAMITACAO  |  PMSP  |  ESTRANGEIRO  |  ACESSO  |  ADMISSAO  |  SERVICO PUBLICO  |  PROIBICAO  |  ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO  |  CLT  |  RESTRICAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/05/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/07/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/07/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
21/06/2005 14:16 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 15:00 SGP23/Recebido
09/06/2005 18:39 ATM/Encaminhado para SGP23
01/11/2002 11:40 ATM/Recebido
31/10/2002 12:36 CCJ/Encaminhado para ATM
16/08/2002 15:00 CCJ/Recebido
16/08/2002 14:43 ATM/Encaminhado para CCJ
09/08/2002 14:23 ATM/Recebido
09/08/2002 09:07 LEG3/Encaminhado para ATM
19/07/2002 16:00 LEG3/Recebido
19/07/2002 15:02 ATM/Encaminhado para LEG3
19/07/2002 14:58 ATM/Recebido
16/07/2002 12:00 CCJ/Encaminhado para ATM
15/07/2002 16:40 CCJ/Recebido
15/07/2002 16:05 ATM/Encaminhado para CCJ
15/07/2002 15:55 ATM/Recebido
19/12/2001 16:31 FIN/Encaminhado para ATM
10/10/2001 08:00 FIN/Recebido
08/10/2001 15:37 ADM/Encaminhado para FIN
23/08/2001 11:50 ADM/Recebido
22/08/2001 17:22 CCJ/Encaminhado para ADM
06/08/2001 18:40 CCJ/Recebido
06/08/2001 18:28 LEG3/Encaminhado para CCJ
03/07/2001 16:52 LEG3/Recebido
03/07/2001 14:41 CCJ/Encaminhado para LEG3
18/05/2001 18:00 CCJ/Recebido
18/05/2001 11:47 LEG3/Encaminhado para CCJ
07/05/2001 15:46 LEG3/Recebido
07/05/2001 11:34 CCJ/Encaminhado para LEG3
05/03/2001 16:45 CCJ/Recebido
05/03/2001 14:58 ATM/Encaminhado para CCJ
05/03/2001 14:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/03/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/03/2001
Prazo regimental 21/08/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 23/03/2001
Relatório
Relatório Número 449 /2001 , apresentado em: 21/08/2001
Parecer Número 776 /2001 , apresentado em: 21/08/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/08/2001 , página 56, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2001
Pedido de vista em 03/04/2001 até 11/04/2001 - Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ofícios
OF-LEG3 247/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/05/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 69/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/05/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 247/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/05/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 69/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/05/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 397/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/07/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 69/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 397/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/07/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 69/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 169/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/07/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of. atl 230/2001
Matérias Referidas PL 69/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/08/2001
Prazo regimental 03/10/2001
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 29/08/2001
Relatório
Relatório Número 4086 /2001 , apresentado em: 03/10/2001
Parecer Número 1171 /2001 , apresentado em: 03/10/2001
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/10/2001 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 128SE (16/05/2002) da Legislatura 13-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 154SE (12/07/2002) da Legislatura 13-2.
Comissões Designadas em 15/07/2002
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/07/2002
Prazo regimental 30/07/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 15/07/2002
Relatório
Relatório Número 1470 /2002 , apresentado em: 15/07/2002
Parecer Número 987 /2002 , apresentado em: 15/07/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 16/07/2002 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/07/2002
Ofícios
OF-LEG3 418/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/07/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 69/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 418/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/07/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 69/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/07/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 536/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 69/01, DO EXECUTIVO PUBL. NO DOM DE 10.08.02, P.4/5, C.3/1.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/08/2002
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 474/02
Matérias Referidas Anexado em (13/08/2002) ao processo PL 69/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
Comissões Designadas em 14/08/2002
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/08/2002
Prazo regimental 25/09/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 05/09/2002
Relatório
Relatório Número 1847 /2002 , apresentado em: 25/09/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
ABSTENÇÃO
Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 44SO (31/05/2005) da Legislatura 14-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 16/08/2002
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/08/2002
Prazo regimental 05/09/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 05/09/2002
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/11/2002
Ofícios
OF-SGP23 2164/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 69/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2164/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 69/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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