Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5/2022
Autor
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ementa
CONSIDERANDO a retirada da isenção de alíquota previdenciária, equivalente até o dobro do teto do INSS, que até então era direito de servidores municipais aposentados com deficiências e doenças graves, mediante ateste de perícia médica oficial. CONSIDERANDO que o Prefeito Ricardo Nunes usou da edição do Decreto 65.151/2022, em seu Art. 47, para revogar o Art. 4o do Decreto nº 46.860/2005, que assegurava este benefício vital a servidores especialmente vulnerabilidades por acometimentos de saúde. CONSIDERANDO que tal decisão fere gravemente os mais elementares direitos à dignidade, à sobrevivência e ao bem-estar destes segurados do RPPS municipal. REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública com tema “Sampaprev 2 - "Os impactos da supressão da isenção na vida dos aposentados, pessoas com deficiência e Servidores com doenças graves” no dia 25 de abril às 19 Horas, para debatermos o tão importante tema e indicamos para compor a mesa as instâncias abaixo com as seguintes autoridades e instituições: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal Especial de Gestão, Secretaria Municipal da Fazenda, Casa Civ, Coordenadoria da Atenção Básica - Dra. Maria Cristina H. da Silva, Coordenadoria de IST/Aids da Cidade de São Paulo - Dra. Maria Cristina Abbate, Programa Estadual de DST/Aids - Dra. Maria Clara Gianna, Secretaria Assistência penitenciária - SAP., Secretaria de direitos Humanos – Sra. Cláudia Carletto, Comissão da Câmara Municipal para o Desenvolvimento Sustentável Agenda 2030, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS – Sra. Berenice Giannella, Mopaids - Movimento Paulista no Luta Contra a Aids - Sr. Américo Nunes Neto e Dr. Cláudio Pereira, Rede Paulista de Controle Social da Tuberculose - Sr. José Carlos Veloso, Agência de Notícias da Aids - Sra. Roseli Tardelli
CONSIDERANDO a retirada da isenção de alíquota previdenciária, equivalente até o dobro do teto do INSS, que até então era direito de servidores municipais aposentados com deficiências e doenças graves, mediante ateste de perícia médica oficial. CONSIDERANDO que o Prefeito Ricardo Nunes usou da edição do Decreto 65.151/2022, em seu Art. 47, para revogar o Art. 4o do Decreto nº 46.860/2005, que assegurava este benefício vital a servidores especialmente vulnerabilidades por acometimentos de saúde. CONSIDERANDO que tal decisão fere gravemente os mais elementares direitos à dignidade, à sobrevivência e ao bem-estar destes segurados do RPPS municipal. REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública com tema “Sampaprev 2 - "Os impactos da supressão da isenção na vida dos aposentados, pessoas com deficiência e Servidores com doenças graves” no dia 25 de abril às 19 Horas, para debatermos o tão importante tema e indicamos para compor a mesa as instâncias abaixo com as seguintes autoridades e instituições: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal Especial de Gestão, Secretaria Municipal da Fazenda, Casa Civ, Coordenadoria da Atenção Básica - Dra. Maria Cristina H. da Silva, Coordenadoria de IST/Aids da Cidade de São Paulo - Dra. Maria Cristina Abbate, Programa Estadual de DST/Aids - Dra. Maria Clara Gianna, Secretaria Assistência penitenciária - SAP., Secretaria de direitos Humanos – Sra. Cláudia Carletto, Comissão da Câmara Municipal para o Desenvolvimento Sustentável Agenda 2030, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS – Sra. Berenice Giannella, Mopaids - Movimento Paulista no Luta Contra a Aids - Sr. Américo Nunes Neto e Dr. Cláudio Pereira, Rede Paulista de Controle Social da Tuberculose - Sr. José Carlos Veloso, Agência de Notícias da Aids - Sra. Roseli Tardelli
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Retirado pelo(a) autor(a)
Retirado pelo(a) autor(a)
Deliberações
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais