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Ementa
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CONSIDERANDO a retirada da isenção de alíquota previdenciária, equivalente até o dobro do teto do INSS, que até então era direito de servidores municipais aposentados com deficiências e doenças graves, mediante ateste de perícia médica oficial.
CONSIDERANDO que o Prefeito Ricardo Nunes usou da edição do Decreto 65.151/2022, em seu Art. 47, para revogar o Art. 4o do Decreto nº 46.860/2005, que assegurava este benefício vital a servidores especialmente vulnerabilidades por acometimentos de saúde.
CONSIDERANDO que tal decisão fere gravemente os mais elementares direitos à dignidade, à sobrevivência e ao bem-estar destes segurados do RPPS municipal.
REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública com tema “Sampaprev 2 - "Os impactos da supressão da isenção na vida dos aposentados, pessoas com deficiência e Servidores com doenças graves” no dia 25 de abril às 19 Horas, para debatermos o tão importante tema e indicamos para compor a mesa as instâncias abaixo com as seguintes autoridades e instituições: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal Especial de Gestão, Secretaria Municipal da Fazenda, Casa Civ, Coordenadoria da Atenção Básica - Dra. Maria Cristina H. da Silva, Coordenadoria de IST/Aids da Cidade de São Paulo - Dra. Maria Cristina Abbate, Programa Estadual de DST/Aids - Dra. Maria Clara Gianna, Secretaria Assistência penitenciária - SAP., Secretaria de direitos Humanos – Sra. Cláudia Carletto, Comissão da Câmara Municipal para o Desenvolvimento Sustentável Agenda 2030, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS – Sra. Berenice Giannella, Mopaids - Movimento Paulista no Luta Contra a Aids - Sr. Américo Nunes Neto e Dr. Cláudio Pereira, Rede Paulista de Controle Social da Tuberculose - Sr. José Carlos Veloso, Agência de Notícias da Aids - Sra. Roseli Tardelli
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