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Ementa
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Senhor Presidente da Comissa~o de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja procedida a` convocação de audiência pública, em data e horário a serem previamente definidos, convidando-se os Senhores Secretários de SMUL, SMSub e SVMA e/ou seus representantes designados, para discutir a regulamentação e o licenciamento das Dark Kitchens, instaladas na Cidade de São Paulo, considerando o que segue:
1) Dark Kitchens são chamados os galpões e/ou edificações que reúnem dezenas de cozinhas que só atendem de forma “delivery” e se expandiram com demanda na pandemia em bairros residenciais.
2) Em razão da gordura, da fumaça e do odor que ficam impregnados nas roupas e provocam náuseas e mal-estar nos moradores vizinhos, e dos ruídos dos motores da exaustão e das motocicletas, que ultrapassam os decibéis previstos na legislação vigente, tais empreendimentos viraram alvo de ações judiciais de moradores.
3) O Decreto n. 57.379/2016, que regulamentou o enquadramento dos usos não residenciais definidos pela Lei n. 16.402/2016, classifica a atividade de cozinha industrial e similares na subcategoria de uso nR1-1.
4) A Lei n. 16.402/2016 define os parâmetros de incomodidade, bem como as condições de instalação por subcategoria de uso, grupos de atividades e usos específicos.
5) A Lei do Zoneamento atribui à Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano - PSIU a função de fiscalizar o cumprimento dos parâmetros de incomodidade. Essa divisão está vinculada à Secretaria das Subprefeituras.
6) O tema emerge, está presente e ganha força nas mídias que registram a indignação e a solicitação de providências por parte dos órgãos municipais e, portanto, há necessidade desta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente proceder aos encaminhamentos e às oitivas necessárias para posicionar-se sobre eventual alteração legislativa, específica, para disciplinar as condições e critérios de licenciamento e fiscalização da atividade em questão, razões que justificam o presente requerimento.
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