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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2/2022
Autor
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação empenhou R$ 5,1 bilhões em dezembro de 2021, correspondente a 29,8% dos valores empenhados do órgão, sendo R$ 3,7 bilhões empenhados em 30 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que até 2018 os valores empenhados em dezembro não atingiam 12% dos valores empenhados por ano; CONSIDERANDO que os valores aplicados com manutenção e desenvolvimento do ensino superaram em apenas 0,07% o mínimo exigido pela constituição federal, uma diferença apenas de R$ 96,7 bilhões; CONSIDERANDO a definição de restos a pagar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público de que a despesa que for empenhada com base no crédito orçamentário deverá pertencer ao referido exercício. CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal descumpriu a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que define que os entes devem aplicar, no mínimo, 90% dos recursos recebidos com o Fundeb no exercício em que a receita for realizada. CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação deixou em restos a pagar o valor de R$ 3,3 bilhões de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino. CONSIDERANDO que os empenhos realizados em 30 de dezembro de 2021 precisam ser apurados para verificar as irregularidades cometidas. CONSIDERANDO o Processo Administrativo 6022.2021/0004621-0, referente ao contrato nº 128/SIURB/2021 para gerenciamento de reformas e manutenção em 736 Escolas, no valor de R$ 828 milhões, que empenhou a totalidade do contrato sem cumprir todos os procedimentos licitatórios para contratação das obras; Considerando o Processo Administrativo 6022.2021/0004622-9, referente ao contrato nº 129/SIURB/2021, para construção de 22 unidades educacionais, que empenhou a totalidade do contrato sem cumprir todos os procedimentos licitatórios para contratação das obras; Considerando que foram empenhados em 30 de dezembro o valor de R$ 411 milhões referente ao Processo Administrativo 6016.2021/0133229¬0, destinado à compra do Uniforme e Material Escolar, sem identificação do credor na nota de empenho, medida que fere o art. 61 da Lei 4320, de 17 de março de 1964; Considerando que a Secretaria Municipal da Educação empenhou e liquidou de 17 a 30 de dezembro de 2021 o montante de R$ 328 milhões com o Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF; Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o processo de contratação e execução orçamentária da Secretaria Municipal de Educação para fins do cumprimento dos 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino referente ao ano de 2021.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação empenhou R$ 5,1 bilhões em dezembro de 2021, correspondente a 29,8% dos valores empenhados do órgão, sendo R$ 3,7 bilhões empenhados em 30 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que até 2018 os valores empenhados em dezembro não atingiam 12% dos valores empenhados por ano; CONSIDERANDO que os valores aplicados com manutenção e desenvolvimento do ensino superaram em apenas 0,07% o mínimo exigido pela constituição federal, uma diferença apenas de R$ 96,7 bilhões; CONSIDERANDO a definição de restos a pagar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público de que a despesa que for empenhada com base no crédito orçamentário deverá pertencer ao referido exercício. CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal descumpriu a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que define que os entes devem aplicar, no mínimo, 90% dos recursos recebidos com o Fundeb no exercício em que a receita for realizada. CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação deixou em restos a pagar o valor de R$ 3,3 bilhões de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino. CONSIDERANDO que os empenhos realizados em 30 de dezembro de 2021 precisam ser apurados para verificar as irregularidades cometidas. CONSIDERANDO o Processo Administrativo 6022.2021/0004621-0, referente ao contrato nº 128/SIURB/2021 para gerenciamento de reformas e manutenção em 736 Escolas, no valor de R$ 828 milhões, que empenhou a totalidade do contrato sem cumprir todos os procedimentos licitatórios para contratação das obras; Considerando o Processo Administrativo 6022.2021/0004622-9, referente ao contrato nº 129/SIURB/2021, para construção de 22 unidades educacionais, que empenhou a totalidade do contrato sem cumprir todos os procedimentos licitatórios para contratação das obras; Considerando que foram empenhados em 30 de dezembro o valor de R$ 411 milhões referente ao Processo Administrativo 6016.2021/0133229¬0, destinado à compra do Uniforme e Material Escolar, sem identificação do credor na nota de empenho, medida que fere o art. 61 da Lei 4320, de 17 de março de 1964; Considerando que a Secretaria Municipal da Educação empenhou e liquidou de 17 a 30 de dezembro de 2021 o montante de R$ 328 milhões com o Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF; Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o processo de contratação e execução orçamentária da Secretaria Municipal de Educação para fins do cumprimento dos 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino referente ao ano de 2021.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 23/03/2022 00:00:00 | 2ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais