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PROJETO DE LEI 161/2022
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
Altera a lei 11.614 de 13 de julho de 1994 e dá outras providências (Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano)
Altera a lei 11.614 de 13 de julho de 1994 e dá outras providências (Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 11.614/1994 CONCESSAO ISENCAO IPTU IMOVEL APOSENTADO PENSIONISTA IDOSO BENEFICIARIO
Assuntos detalhados
PROPRIETARIO
PROGRAMA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO
RENDA VITALICIA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
DESCONTO
PERCENTAGEM
CALCULO
CONTRIBUINTE
IMOVEL RESIDENCIAL
VALOR VENAL
SALARIO
RENDA MENSAL
SEXAGENARIO
VALOR