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PROJETO DE LEI 156/2022
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para os entes paraestatais que celebraram contrato de gestão ou termo de parceria com o Município de São Paulo e dá outras providências.
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para os entes paraestatais que celebraram contrato de gestão ou termo de parceria com o Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONCESSAO ISENCAO ISS CONTRATO DE GESTAO GESTAO TERMO DE PARCERIA PARCERIA ORGANIZACAO SOCIAL ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO PMSP
Assuntos detalhados
ADMINISTRACAO DIRETA
AUTARQUIA
DISTRIBUICAO
DISTRIBUICAO GRATUITA
FORNECIMENTO
REFEICAO
POPULACAO CARENTE
DESCONTO
REDUCAO
PERCENTAGEM
PRESTACAO DE SERVICO
SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
EDUCACAO
REMISSAO DE DEBITOS
ANISTIA
ANISTIA FISCAL
DIVIDA
DEBITO FISCAL
INFRACAO
PROIBICAO
DEVOLUCAO