REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 267/2022

Autor
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)

Ementa
Este vereador, recebeu algumas informações que apontam supostas irregularidades vivenciadas em algumas Escolas Municipais de São Paulo, conforme abaixo: (1) “Que existem algumas turmas com 30 crianças, chegando até 35 alunos, especialmente nas unidades educacionais localizadas na periferia de São Paulo”; (2) “Que existem algumas turmas sem assistentes, para dar o devido suporte, aos alunos de maneira geral e, em especial, os deficientes”; (3) “Que os professores, coordenadores escolares foram informados sobre a criação das turmas multietárias para todas as unidades de educação infantil, CEIs, CEMEIs e EMEIs, (a) sem que ao menos houvesse uma análise de viabilidade; (b) sem oferecer uma estrutura adequada para crianças e bebês conviverem; (c) sem análise de prós e contra, entre outros; (4) “Conforme sinalizado nos pontos acima, e sem a contrapartida necessária por parte da Prefeitura, haverá o comprometimento da qualidade, saúde, e segurança nas salas de aula, em especial com as crianças deficientes”; (5) “Que os CEFAIs (Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão) e os NAAPAs (Núcleos de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem) vivem o desmonte de suas equipes e principalmente a inviabilização de seu trabalho junto às U.Es pela falta de transporte, pois a SME cortou o contrato com a empresa que fornecia este serviço”; (6)” Que o TEG (Transporte Escolar Gratuito) precisaria ser repensado e regulamentado para efetivar o direito em lei sobre a permanência de todas as crianças, em especial às crianças com deficiência/TEA do transporte escolar gratuito”; Douto Secretário, requeiro de V.Sa. a análise dos pontos acima, esclarecendo, outrossim, os pontos abaixo: a) Consegue assegurar que todas as escolas municipais possuem o número de alunos, assistentes e professores de acordo com a legislação? b) Consegue assegurar que todas as escolas municipais possuem o número de assistentes necessários para assistir os alunos com deficiência? c) Enviar os estudos de viabilidade, impacto, estruturas, prós e contras, para a implantação das turmas multietárias das unidades de educação de São Paulo; d) Enviar os investimentos realizados nas escolas para suportar os pontos sinalizados; e) Que seja confirmado, e/ou esclarecido se o transporte escolar das CEFAIs (Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão), dos NAAPAs (Núcleos de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem), dos funcionários dessas unidades e das U.Es (Unidades Escolares) foram encerrados? Se sim, por quais razões? f) Por qual razão a Secretaria da Saúde, e o Prefeito não regulamentam, com a promulgação de lei, o TEG (Transporte Escolar Gratuito) de todas as crianças, em especial as com deficiência?

Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO

Resultado da Deliberação:
Deferido

Data da Deliberação:
15/03/2022

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento