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Ementa
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Este vereador, recebeu algumas informações que apontam supostas irregularidades vivenciadas em algumas Escolas Municipais de São Paulo, conforme abaixo:
(1) “Que existem algumas turmas com 30 crianças, chegando até 35 alunos, especialmente nas unidades educacionais localizadas na periferia de São Paulo”;
(2) “Que existem algumas turmas sem assistentes, para dar o devido suporte, aos alunos de maneira geral e, em especial, os deficientes”;
(3) “Que os professores, coordenadores escolares foram informados sobre a criação das turmas multietárias para todas as unidades de educação infantil, CEIs, CEMEIs e EMEIs,
(a) sem que ao menos houvesse uma análise de viabilidade; (b) sem oferecer uma estrutura adequada para crianças e bebês conviverem; (c) sem análise de prós e contra, entre outros;
(4) “Conforme sinalizado nos pontos acima, e sem a contrapartida necessária por parte da Prefeitura, haverá o comprometimento da qualidade, saúde, e segurança nas salas de aula, em especial com as crianças deficientes”;
(5) “Que os CEFAIs (Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão) e os NAAPAs (Núcleos de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem) vivem o desmonte de suas equipes e principalmente a inviabilização de seu trabalho junto às U.Es pela falta de transporte, pois a SME cortou o contrato com a empresa que fornecia este serviço”;
(6)” Que o TEG (Transporte Escolar Gratuito) precisaria ser repensado e regulamentado para efetivar o direito em lei sobre a permanência de todas as crianças, em especial às
crianças com deficiência/TEA do transporte escolar gratuito”;
Douto Secretário, requeiro de V.Sa. a análise dos pontos acima, esclarecendo, outrossim, os pontos abaixo:
a) Consegue assegurar que todas as escolas municipais possuem o número de alunos, assistentes e professores de acordo com a legislação?
b) Consegue assegurar que todas as escolas municipais possuem o número de assistentes necessários para assistir os alunos com deficiência?
c) Enviar os estudos de viabilidade, impacto, estruturas, prós e contras, para a implantação das turmas multietárias das unidades de educação de São Paulo;
d) Enviar os investimentos realizados nas escolas para suportar os pontos sinalizados;
e) Que seja confirmado, e/ou esclarecido se o transporte escolar das CEFAIs (Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão), dos NAAPAs (Núcleos de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem), dos funcionários dessas unidades e das U.Es (Unidades Escolares) foram encerrados? Se sim, por quais razões?
f) Por qual razão a Secretaria da Saúde, e o Prefeito não regulamentam, com a promulgação de lei, o TEG (Transporte Escolar Gratuito) de todas as crianças, em especial as com deficiência? |
