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PROJETO DE LEI 144/2022

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autores
Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COTA SERVICO PUBLICO ADMISSAO PESSOA TRANSGENERO CARGO EFETIVO CARGO EM COMISSAO PMSP ORGAOS MUNICIPAIS ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA

Assuntos detalhados

OBRIGATORIEDADE DISPONIBILIDADE SERVIDOR SERVIDOR EFETIVO PERCENTAGEM LIMITACAO VAGA GENERO ( SEXO ) CONTRATACAO ESTAGIO ESTAGIARIO CONCURSO PUBLICO APROVACAO CANDIDATO INGRESSO COMPROVACAO IDENTIFICACAO TRABALHO EMPREGO PESSOA LGBTQIAPN+