PROJETO DE LEI

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PL 144/2022

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão.
Veto
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/2022
Autuado em 14/03/2022 - Processo 01-144/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/03/2022 PL 144/2022   PL_Cotas trans nos serviços públicos.docx (1).pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
15/03/2022 DSP 3679/2022 PL 144/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/03/2022 DSP 4236/2022 PL 144/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/04/2022 DSP 5422/2022 PL 144/2022 pl0144-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/04/2022 DSP 5671/2022 PL 144/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 11/04/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/04/2022 DSP 5813/2022 PL 144/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 12/04/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2022 DSP 11748/2022 PL 144/2022 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU - .pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
21/09/2022 DSP 12745/2022 PL 144/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 21/09/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2024 RDS 138/2024 PL 144/2022 Requerimento de Coautoria - Elaine do Quilombo Periférico.pdf Principal 1 Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
11/03/2024 RDS 138/2024 PL 144/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/01/2025 DSP 2956/2025 PL 144/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/01/2025 ARQ 896/2025 PL 144/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2024 (11/03/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 15/03/2022, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 16/03/2022, página 119, coluna 3
Palavras-Chave COTA  |  SERVICO PUBLICO  |  ADMISSAO  |  PESSOA TRANSGENERO  |  CARGO EFETIVO  |  CARGO EM COMISSAO  |  PMSP  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  OBRIGATORIEDADE  |  DISPONIBILIDADE  |  SERVIDOR  |  SERVIDOR EFETIVO  |  PERCENTAGEM  |  LIMITACAO  |  VAGA  |  GENERO ( SEXO )  |  CONTRATACAO  |  ESTAGIO  |  ESTAGIARIO  |  CONCURSO PUBLICO  |  APROVACAO  |  CANDIDATO  |  INGRESSO  |  COMPROVACAO  |  IDENTIFICACAO  |  TRABALHO  |  EMPREGO  |  PESSOA LGBTQIAPN+  | 
Data de Encerramento 16/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 16:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 16:54 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 22:16 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/11/2022 19:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/11/2022 19:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/09/2022 16:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2022 18:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2022 18:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
12/04/2022 16:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/04/2022 13:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2022 13:39 CCJ/Recebido
08/04/2022 10:34 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/03/2022 15:12 PROC-CMSP/Recebido
22/03/2022 15:12 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/03/2022 15:12 PRESID/Recebido
22/03/2022 15:12 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/03/2022 14:43 PROC-CMSP/Recebido
15/03/2022 18:13 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/03/2022 16:44 SGP42/Recebido
15/03/2022 16:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
15/03/2022 16:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/03/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/04/2022
Prazo regimental 26/04/2022
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 21/09/2022
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Requerimentos
RDS 138/2024
Ementa Requer a coautoria do PL 144/2022
Autores Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Recebimento (protocolo) 11/03/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/03/2024 RDS 138/2024   Requerimento de Coautoria - Elaine do Quilombo Periférico.pdf Principal 1 Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
12/03/2024 DSP 2486/2024 RDS 138/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/03/2024) ao processo PL 144/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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