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VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Ver. FARHAT (PTB)
Ementa
"DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA, PELO PODER PÚBLICO, DE MULTAS PROVENIENTES DE APARELHOS ELETRÔ- NICOS SOBRE INFRAÇÕES COMETIDAS POR MOTORISTAS CONDU- TORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES."
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 13.344/2002 - 06/05/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 319SO (13/12/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COBRANCA MULTA TRANSITO INFRACAO DISPOSITIVO ELETRONICO LOMBADA ELETRONICA RADAR NOTIFICACAO COMPROVACAO FOTOGRAFIA

Assuntos detalhados

MAQUINA FOTOGRAFICA LEI 13.344/2002

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Processos Apensados

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