PROJETO DE LEI

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PL 518/2001

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13344 - 06/05/2002
Obs. promulgação Veto parcial atinge integralmente os inc II e IV, par unico e seus itens 1,2,3 e 4, todos do art 1.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA, PELO PODER PÚBLICO, DE MULTAS PROVENIENTES DE APARELHOS ELETRÔ- NICOS SOBRE INFRAÇÕES COMETIDAS POR MOTORISTAS CONDU- TORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES."
Veto Veto Parcial
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/09/2001
Autuado em 18/09/2001 - Processo 01-518/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 285/2002 (07/05/2002) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 182/2002 (11/04/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 182/2002 (11/04/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 423/2008 (21/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 423/2008 (21/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 18/09/2001, na Sessão Ordinária 76, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 22/09/2001, página 52, coluna 4
Palavras-Chave COBRANCA  |  MULTA  |  TRANSITO  |  INFRACAO  |  DISPOSITIVO ELETRONICO  |  LOMBADA ELETRONICA  |  RADAR  |  NOTIFICACAO  |  COMPROVACAO  |  FOTOGRAFIA  |  MAQUINA FOTOGRAFICA  |  LEI 13.344/2002  | 
Data de Encerramento 13/12/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 22/03/2002 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/03/2008 12:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/03/2008 12:16 ARQUIVO/Recebido
28/02/2008 19:13 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/2008 12:24 SGP23/Recebido
31/01/2008 17:01 ATM/Encaminhado para SGP23
24/10/2002 16:09 ATM/Recebido
24/10/2002 15:39 ADM/Encaminhado para ATM
07/05/2002 17:35 ADM/Recebido
07/05/2002 17:21 ATM/Encaminhado para ADM
07/05/2002 14:00 ATM/Recebido
07/05/2002 13:50 LEG3/Encaminhado para ATM
25/03/2002 16:00 LEG3/Recebido
25/03/2002 15:24 ECON/Encaminhado para LEG3
12/03/2002 18:47 ECON/Recebido
12/03/2002 18:46 ATM/Encaminhado para ECON
07/03/2002 17:20 ATM/Recebido
07/03/2002 17:14 ECON/Encaminhado para ATM
19/12/2001 19:00 ECON/Recebido
18/12/2001 13:30 ADM/Encaminhado para ECON
22/11/2001 13:30 ADM/Recebido
21/11/2001 14:25 CCJ/Encaminhado para ADM
04/10/2001 13:25 CCJ/Recebido
04/10/2001 10:02 ATM/Encaminhado para CCJ
04/10/2001 10:02 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/09/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/10/2001
Prazo regimental 06/11/2001
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 01/11/2001
Relatório
Relatório Número 727 /2001 , apresentado em: 06/11/2001
Parecer Número 1407 /2001 , apresentado em: 06/11/2001
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/03/2002 , página 62, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2001
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 22/11/2001
Prazo regimental 12/12/2001
Relator Ver. ERASMO DIAS (PPB) , designado em: 26/11/2001
Relatório
Relatório Número 4152 /2001 , apresentado em: 12/12/2001
Parecer Número 1646 /2001 , apresentado em: 12/12/2001
Autor Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/03/2002 , página 62, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2001
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 18/12/2001
Prazo regimental 23/12/2001
Relator
Relatório
Relatório Número 5125 /2001 , apresentado em: 23/12/2001
Parecer Número 1690 /2001 , apresentado em: 23/12/2001
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/03/2002 , página 62, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/12/2001
Ofícios
OF-LEG3 182/2002
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 11/04/2002
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 518/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/04/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 182/2002
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 11/04/2002
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 518/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/04/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 285/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 518/01, DO VER. FARHAT. PUBL. NO DOM DE 07.05.02, P.2, C.3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/05/2002
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 247/02
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2002) ao processo PL 518/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Comissões Designadas em 07/05/2002
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.1)
Comissão ADM
Recebido em 07/05/2002
Prazo regimental 22/05/2002
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 08/05/2002
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/2002
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 319SO (13/12/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 423/2008
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 21/02/2008
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 518/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/02/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 423/2008
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 21/02/2008
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 518/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/02/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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