REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 228/2022

Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Ementa
CONSIDERANDO que São Paulo tem mais de 485 áreas de risco de deslizamentos e inúmeras áreas suscetíveis a inundações e/ou alagamentos. Esses locais não estão totalmente mapeados e a Prefeitura não possui um plano integrado para solucioná-los. Para reduzir o número de pessoas impactadas pelos desastres e garantir o pleno direito à cidade. CONSIDERANDO que o Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal nº 16.050/2014) o Plano Municipal de Redução de Risco (art. 300). CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Redução de Risco é um instrumento de planejamento de combate aos efeitos negativos das mudanças climáticas e dos desastres naturais que indica as áreas de riscos dentro do município e propõe ações concretas para reduzi-los ou eliminá-los. CONSIDERANDO as determinações contidas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, promulgada pela Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012. REQUEIRO, à Douta Mesa, nos termos do art. 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2 de 26 de abril de 1991), combinado ao artigo 82 da LO, seja oficiada à Exma. Sra. Elza Paulina de Souza, Secretária Municipal de Segurança Urbana, para que forneça as seguintes informações: 1) Passados 8 anos da aprovação do Plano Diretor Estratégico, qual o status de elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR)? 2) Por qual motivo o referido plano ainda não foi finalizado? 3) Quantas realocações preventivas de moradores de áreas de risco foram realizadas pela Prefeitura em 2021?

Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO

Resultado da Deliberação:
Deferido

Data da Deliberação:
08/03/2022

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento