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Ementa
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Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 35/2022 que “Disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de
construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas
em assentamentos urbanos de interesse social”;
Considerando a ausência de informações essenciais para a discussão do projeto, tais como mapeamento e levantamento atualizado das áreas de risco, prioridades para o atendimento e o impacto orçamentário-financeiro da proposta;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença do Secretário Municipal de Habitação, para que sejam apresentadas as devidas informações sobre referido PL.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
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