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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 211/2022
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Requer informações e esclarecimentos. Para tanto, solicito ao Ilmo. Senhor Secretário Municipal, de Subprefeituras e ao Ilmo. Senhor Subprefeito do Subprefeitura Aricanduva/Formosa / Carrão, para que nos respondam os seguintes esclarecimentos: 1) Com qual frequência a Prefeitura costuma realizar a fiscalização para averiguar veículos abandonados na cidade? Existem critérios técnicos para tal? Quais? 2) Enviar o processo administrativo que fundamentou e motivou a autuação; 3) Qual o caminho a ser percorrido pelo munícipe para se defender e com base em quais legislações e decretos municipais? 4) O munícipe tentou acesso aos autos na Secretaria supramencionada todavia, não conseguiu qualquer retorno e não tem condições e meios para se defender. Qual a orientação para estes casos? 5) Quais os meios de impugnação e recursos que o munícipe pode lançar mão nestes casos e como ele deve fazer isso? 6) Requeiro os documentos que comprovem as alegações; além do inteiro teor dos autos da infração.
Requer informações e esclarecimentos. Para tanto, solicito ao Ilmo. Senhor Secretário Municipal, de Subprefeituras e ao Ilmo. Senhor Subprefeito do Subprefeitura Aricanduva/Formosa / Carrão, para que nos respondam os seguintes esclarecimentos: 1) Com qual frequência a Prefeitura costuma realizar a fiscalização para averiguar veículos abandonados na cidade? Existem critérios técnicos para tal? Quais? 2) Enviar o processo administrativo que fundamentou e motivou a autuação; 3) Qual o caminho a ser percorrido pelo munícipe para se defender e com base em quais legislações e decretos municipais? 4) O munícipe tentou acesso aos autos na Secretaria supramencionada todavia, não conseguiu qualquer retorno e não tem condições e meios para se defender. Qual a orientação para estes casos? 5) Quais os meios de impugnação e recursos que o munícipe pode lançar mão nestes casos e como ele deve fazer isso? 6) Requeiro os documentos que comprovem as alegações; além do inteiro teor dos autos da infração.
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO
SOLICITACAO DE INFORMACAO
Resultado da Deliberação:
Deferido
Deferido
Data da Deliberação:
25/02/2022
25/02/2022
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.