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Ementa
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Requer informações e esclarecimentos. Para tanto, solicito ao Ilmo. Senhor Secretário Municipal, de Subprefeituras e ao Ilmo. Senhor Subprefeito do Subprefeitura Aricanduva/Formosa / Carrão, para que nos respondam os seguintes esclarecimentos:
1) Com qual frequência a Prefeitura costuma realizar a fiscalização para averiguar veículos abandonados na cidade? Existem critérios técnicos para tal? Quais?
2) Enviar o processo administrativo que fundamentou e motivou a autuação;
3) Qual o caminho a ser percorrido pelo munícipe para se defender e com base em quais legislações e decretos municipais?
4) O munícipe tentou acesso aos autos na Secretaria supramencionada todavia, não conseguiu qualquer retorno e não tem condições e meios para se defender. Qual a orientação para estes casos?
5) Quais os meios de impugnação e recursos que o munícipe pode lançar mão nestes casos e como ele deve fazer isso?
6) Requeiro os documentos que comprovem as alegações; além do inteiro teor dos autos da infração. |
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Autores
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Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Apresentado em
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25/02/2022
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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