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PROJETO DE LEI 91/2022
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. BIOTO NPN (UNIÃO)
Ver. BIOTO NPN (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às viúvas/os pensionistas de Policial Civil, de Policial Militar, de Policial da Polícia Científica, Policial da Polícia Penal e da Guarda Civil Metropolitana, mortos em serviço e residentes na Cidade de São Paulo.
Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às viúvas/os pensionistas de Policial Civil, de Policial Militar, de Policial da Polícia Científica, Policial da Polícia Penal e da Guarda Civil Metropolitana, mortos em serviço e residentes na Cidade de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IPTU ISENCAO DESCONTO VIUVO COMPANHEIRO PENSIONISTA IMOVEL HABITACAO POLICIAL CIVIL POLICIAL MILITAR
Assuntos detalhados
GUARDA CIVIL METROPOLITANO
POLICIA CIENTIFICA DE SAO PAULO
POLICIA PENAL DE SAO PAULO
PENSAO PREVIDENCIARIA
MORTE
MUNICIPE
PROPRIETARIO
DECLARACAO
QUANTIDADE
CADASTRO
DADOS
COMPROVACAO
COMPROVANTE
SERVIDOR
SEGURANCA PUBLICA