PROJETO DE LEI

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PL 91/2022

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às viúvas/os pensionistas de Policial Civil, de Policial Militar, de Policial da Polícia Científica, Policial da Polícia Penal e da Guarda Civil Metropolitana, mortos em serviço e residentes na Cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. BIOTO NPN (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2022
Autuado em 23/02/2022 - Processo 01-91/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/02/2022 PL 91/2022   PL isenção de iptu pensionistas das polícias.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
24/02/2022 DSP 1922/2022 PL 91/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/03/2022 DSP 2568/2022 PL 91/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/03/2022 DSP 4001/2022 PL 91/2022 pl0091-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/03/2022 DSP 4452/2022 PL 91/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 24/03/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/03/2022 DSP 4809/2022 PL 91/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 30/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/09/2024 DSP 11728/2024 PL 91/2022 If - pl0091-22 C -AG- Pedido de Informações ao Executivo - isenção parcial IPTU.pdf Principal 1 Vários
15/10/2024 OF-SGP12 561/2024 PL 91/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 26/09/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/10/2024 DSP 12407/2024 PL 91/2022 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/11/2024 DOCREC 915/2024 PL 91/2022 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
16/01/2025 DSP 2884/2025 PL 91/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/01/2025 ARQ 797/2025 PL 91/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 915/2024 (21/11/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 561/2024 (26/09/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 561/2024 (26/09/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 23/02/2022, na Sessão Ordinária 111, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 24/02/2022, página 123, coluna 4
Palavras-Chave IPTU  |  ISENCAO  |  DESCONTO  |  VIUVO  |  COMPANHEIRO  |  PENSIONISTA  |  IMOVEL  |  HABITACAO  |  POLICIAL CIVIL  |  POLICIAL MILITAR  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  POLICIA CIENTIFICA DE SAO PAULO  |  POLICIA PENAL DE SAO PAULO  |  PENSAO PREVIDENCIARIA  |  MORTE  |  MUNICIPE  |  PROPRIETARIO  |  DECLARACAO  |  QUANTIDADE  |  CADASTRO  |  DADOS  |  COMPROVACAO  |  COMPROVANTE  |  SERVIDOR  |  SEGURANCA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 16/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 15:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 15:12 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 22:04 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/12/2024 15:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/12/2024 15:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/11/2024 14:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
25/11/2024 14:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/10/2024 22:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/10/2024 20:18 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
26/09/2024 18:23 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
17/09/2024 11:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
10/09/2024 14:42 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
08/02/2023 18:51 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
30/03/2022 11:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/03/2022 19:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2022 19:44 CCJ/Recebido
22/03/2022 16:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/03/2022 16:15 PROC-CMSP/Recebido
04/03/2022 16:15 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/03/2022 16:15 PRESID/Recebido
04/03/2022 16:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2022 10:57 PROC-CMSP/Recebido Designação Comissões - Presidência
24/02/2022 08:56 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/02/2022 08:23 SGP42/Recebido
23/02/2022 16:52 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
23/02/2022 16:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/03/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/2022
Prazo regimental 08/04/2022
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 30/03/2022
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Ofícios
OF-SGP12 561/2024
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 26/09/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 91/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 915/2024 (21/11/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 17/10/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 915/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 91/2022, de autoria do Vereador Bioto NPN, que dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às viúvas/os pensionistas de Policial Civil, de Policial Militar, de Policial da Polícia Científica, Policial da Polícia Penal e da Guarda Civil Metropolitana, mortos em serviço e residentes na Cidade de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/11/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2024/0041283-5
Matérias Referidas Anexado em (21/11/2024) ao processo PL 91/2022.
OF-SGP12 561/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 561/2024
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 26/09/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 91/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 915/2024 (21/11/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 17/10/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 915/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 91/2022, de autoria do Vereador Bioto NPN, que dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às viúvas/os pensionistas de Policial Civil, de Policial Militar, de Policial da Polícia Científica, Policial da Polícia Penal e da Guarda Civil Metropolitana, mortos em serviço e residentes na Cidade de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/11/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2024/0041283-5
Matérias Referidas Anexado em (21/11/2024) ao processo PL 91/2022.
OF-SGP12 561/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 915/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 91/2022, de autoria do Vereador Bioto NPN, que dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às viúvas/os pensionistas de Policial Civil, de Policial Militar, de Policial da Polícia Científica, Policial da Polícia Penal e da Guarda Civil Metropolitana, mortos em serviço e residentes na Cidade de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/11/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2024/0041283-5
Matérias Referidas Anexado em (21/11/2024) ao processo PL 91/2022.
OF-SGP12 561/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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