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PROJETO DE LEI 80/2022
Autores
Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Acrescenta novo inciso ao artigo 2º da Lei 12.490, de 03 de outubro de 1997, renumerando -se os demais, para excluir veículos de farmacêuticos na restrição de circulação do Rodízio Municipal de São Paulo, e dá outras providências
Acrescenta novo inciso ao artigo 2º da Lei 12.490, de 03 de outubro de 1997, renumerando -se os demais, para excluir veículos de farmacêuticos na restrição de circulação do Rodízio Municipal de São Paulo, e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 12.490/1997 RODIZIO DE VEICULOS RESTRICAO AUTORIZACAO CIRCULACAO FARMACEUTICO COMPROVACAO EXERCICIO PROFISSIONAL EXCLUSAO
Assuntos detalhados
VEICULOS
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
LIBERACAO