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PROJETO DE LEI 73/2022
PROMULGADO
Autores
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal e dá outras providências.
Situação
Aprovada a redação final na 185SO (15/12/2022)
Aprovada a redação final na 185SO (15/12/2022)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 111SE (07/06/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 136SE (07/12/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas:
EME 1/2022.
Aprovada a redação final na 185SO (15/12/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SERVICO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIAS DE VIOLACOES DE DIREITOS DOS IDOSOS IDOSO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS VIOLACAO DENUNCIA RECEBIMENTO ATENDIMENTO HUMANIZADO ORIENTACAO ENCAMINHAMENTO SERVICOS PUBLICOS
Assuntos detalhados
ATENDIMENTO
TELEFONE
INTERNET
SERVIDOR
TRABALHADOR
ATENDENTE
HABILITACAO
FISCALIZACAO
AVALIACAO
LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
RELATORIO
QUANTIDADE
CHAMADA
IDADE
BAIRRO
DISTRITO
SUBPREFEITURA
DIVULGACAO
POPULACAO