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PROJETO DE LEI 51/2022
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Altera as Leis nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, e 17.248, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências (Autoriza isenção de IPTU para imóveis atingidos por enchentes).
Altera as Leis nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, e 17.248, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências (Autoriza isenção de IPTU para imóveis atingidos por enchentes).
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 96SE (15/03/2022)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 96SE (15/03/2022)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 92SE (23/02/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 96SE (15/03/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IPTU IPTU ( 2022 ) ISENCAO ENCHENTE CHUVA IMOVEL REMISSAO DE DEBITOS ALTERACAO LEI 14.493/2007 CONDOMINIO
Assuntos detalhados
AREA DE USO COMUM
VALOR
DANOS
BENEFICIO
CONCESSAO
SUBPREFEITURA
RELATORIO
LISTA
REQUERIMENTO
INCLUSAO
REPRESENTANTE LEGAL
PESSOA JURIDICA
PROIBICAO
CONDENACAO JUDICIAL
CORRUPCAO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES
LEI 17.248/2019
DECLARACAO
CODIGO PENAL
PROTOCOLO DE DOCUMENTO
TECNOLOGIA DIGITAL
SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP )
ASSINATURA
SUBPREFEITO
COORDENADOR GERAL DA DEFESA CIVIL
TITULARIDADE
CREDITO TRIBUTARIO
EXIGENCIA
SUSPENSAO
TRANSITO EM JULGADO
DESPACHO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LOCALIZACAO
LIMITACAO
IDENTIFICACAO
VIA PUBLICA
LOGRADOURO PUBLICO
SITUACAO DE EMERGENCIA
DECRETOS
FISCALIZACAO
CASSACAO
INCENTIVO FISCAL
CONTROLE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PESSOA FISICA
PRAZO
LEI 17.759/2022