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PROJETO DE LEI 10/2022
PROMULGADO
Autores
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. GABRIEL ABREU (PODE), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. GABRIEL ABREU (PODE), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ementa
Proíbe fazer tatuagens permanentes ou temporárias ou a colocação de “piercing”, em animais, para fins estéticos e dá outras providencias.
Proíbe fazer tatuagens permanentes ou temporárias ou a colocação de “piercing”, em animais, para fins estéticos e dá outras providencias.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 10SE (08/05/2025)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 10SE (08/05/2025)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 131SE (17/11/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Observação: SUBSTITUTIVO DE CCJ
Aprovado em 2ª Discussão na 10SE (08/05/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO TATUAGEM PIERCING CORPORAL ANIMAL ANIMAL DOMESTICO PENALIDADE MULTA CASSACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO RESPONSAVEL
Assuntos detalhados
PROTECAO AOS ANIMAIS
DENUNCIA
LEI 18.269/2025
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS