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PROJETO DE LEI 858/2021
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Introduz modificações na Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para tornar o atendimento exclusivo ao servidor público municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo e Fiscalizador. (em regime de urgência)
Introduz modificações na Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para tornar o atendimento exclusivo ao servidor público municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo e Fiscalizador. (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 91SE (17/12/2021)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 91SE (17/12/2021)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 88SE (15/12/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, CRIS MONTEIRO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, FERNANDO HOLIDAY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Abstenções: DELEGADO PALUMBO, SONAIRA FERNANDES.
Aprovado em 2ª Discussão na 91SE (17/12/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CRIS MONTEIRO, RUBINHO NUNES.
Abstenções: SONAIRA FERNANDES.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL SERVIDOR DESCENTRALIZACAO ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA REESTRUTURACAO REORGANIZACAO ALTERACAO LEI 13.766/2004 ATENDIMENTO EXCLUSIVIDADE
Assuntos detalhados
PRIORIDADE
CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL
AUTARQUIA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
COMPETENCIA
ATENDIMENTO DOMICILIAR
ASSISTENCIA ODONTOLOGICA
CONVENIO
EMERGENCIA
SISTEMA UNICO DE SAUDE
ASSISTENCIA MEDICA
FARMACIA
POPULACAO
ATENDIMENTO PUBLICO
DEMANDA
USUARIO
HOSPITAL
AMBULATORIO
EXCLUSAO
MUNICIPE
LEITO HOSPITALAR
REDE MUNICIPAL DE SAUDE
SUBSTITUICAO
CONSELHO GESTOR
CHEFE DE GABINETE
MEMBROS
PRESIDENTE
SUPERINTENDENTE
INDICACAO ( DESIGNACAO )
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA
GESTAO
SUPLENTE
MANDATO
REGIMENTO INTERNO
REVOGACAO
REMUNERACAO
PRESTACAO DE CONTAS
LICITACAO
REGIME DE URGENCIA
CONTRATACAO
SETOR PRIVADO
ORCAMENTO