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PROJETO DE LEI 853/2021
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ementa
Institui diretrizes para o Programa de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Institui diretrizes para o Programa de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROGRAMA DE PROTECAO A DEFENSORAS E DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS DEFENSOR DE DIREITOS HUMANOS DEFESA DIREITOS HUMANOS PROTECAO COMBATE VIOLACAO PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA INSTITUICAO ( ENTIDADE )
Assuntos detalhados
ORGANIZACAO SOCIAL
SOCIEDADE CIVIL
ATUACAO
OBJETIVO
PARENTE
SEGURANCA
AMEACA
INTIMIDACAO
REPRESSAO
DIFICULDADE
SEGURANCA PUBLICA
IMPEDIMENTO
CONTINUACAO
ATIVIDADES
ATENTADO
INTEGRIDADE CORPORAL
DANOS PSICOLOGICOS
DANOS MORAIS
CONDICOES SOCIOECONOMICAS
DIREITO A LIBERDADE
LIBERDADE DE CONSCIENCIA
LIBERDADE RELIGIOSA
CULTURA
DISCRIMINACAO
ASSENTIMENTO PREVIO
PATRIMONIO
MEMBROS
INCLUSAO
AGENTE PUBLICO
RESPEITO
INVESTIGACAO
COMPORTAMENTO
RESPONSABILIDADE
VALORIZACAO
CAMPANHA
VEICULACAO PUBLICITARIA
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
TRANSPORTE
DISPOSITIVO DE SEGURANCA
SIGILO
ASSINATURA
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA MEDICA
ASSISTENCIA PSICOLOGICA
ASSISTENCIA JURIDICA
MUDANCA DE DOMICILIO
PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTENCIA A VITIMAS E TESTEMUNHAS AMEACADAS
LEI 09.807/1999 ( FEDERAL )
REQUISITOS
SOLICITACAO
COMPROVACAO
PERMANENCIA
DESLIGAMENTO
COOPERACAO
CONVENIO
ACORDO
TERMO DE PARCERIA
ORGAOS PUBLICOS
ONG
MORTE
ATIVIDADE POLITICA