PROJETO DE LEI

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PL 853/2021

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui diretrizes para o Programa de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/2021
Autuado em 10/12/2021 - Processo 01-853/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/12/2021 PL 853/2021   PL Erika Hilton - Proteção aos defensores de direitos humanos (1).pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
14/12/2021 DSP 24616/2021 PL 853/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
14/12/2021 DSP 24642/2021 PL 853/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/12/2021 RDS 1894/2021 PL 853/2021 Requerimento coautoria PL 853_2021.pdf Principal 1 Vários
17/12/2021 DSP 24910/2021 RDS 1894/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2022 DSP 1559/2022 PL 853/2021 pl0853-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/02/2022 DSP 1742/2022 PL 853/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 22/02/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2022 DSP 2035/2022 PL 853/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 02/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/08/2022 DSP 11627/2022 PL 853/2021 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO - .pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
02/03/2023 DSP 1988/2023 PL 853/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 02/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/01/2025 DSP 2582/2025 PL 853/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/01/2025 ARQ 670/2025 PL 853/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1894/2021 (16/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 14/12/2021, na Sessão Ordinária 100, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 15/12/2021, página 89, coluna 3
Palavras-Chave PROGRAMA DE PROTECAO A DEFENSORAS E DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS  |  DEFENSOR DE DIREITOS HUMANOS  |  DEFESA  |  DIREITOS HUMANOS  |  PROTECAO  |  COMBATE  |  VIOLACAO  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  ORGANIZACAO SOCIAL  |  SOCIEDADE CIVIL  |  ATUACAO  |  OBJETIVO  |  PARENTE  |  SEGURANCA  |  AMEACA  |  INTIMIDACAO  |  REPRESSAO  |  DIFICULDADE  |  SEGURANCA PUBLICA  |  IMPEDIMENTO  |  CONTINUACAO  |  ATIVIDADES  |  ATENTADO  |  INTEGRIDADE CORPORAL  |  DANOS PSICOLOGICOS  |  DANOS MORAIS  |  CONDICOES SOCIOECONOMICAS  |  DIREITO A LIBERDADE  |  LIBERDADE DE CONSCIENCIA  |  LIBERDADE RELIGIOSA  |  CULTURA  |  DISCRIMINACAO  |  ASSENTIMENTO PREVIO  |  PATRIMONIO  |  MEMBROS  |  INCLUSAO  |  AGENTE PUBLICO  |  RESPEITO  |  INVESTIGACAO  |  COMPORTAMENTO  |  RESPONSABILIDADE  |  VALORIZACAO  |  CAMPANHA  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  TRANSPORTE  |  DISPOSITIVO DE SEGURANCA  |  SIGILO  |  ASSINATURA  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  ASSISTENCIA JURIDICA  |  MUDANCA DE DOMICILIO  |  PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTENCIA A VITIMAS E TESTEMUNHAS AMEACADAS  |  LEI 09.807/1999 ( FEDERAL )  |  REQUISITOS  |  SOLICITACAO  |  COMPROVACAO  |  PERMANENCIA  |  DESLIGAMENTO  |  COOPERACAO  |  CONVENIO  |  ACORDO  |  TERMO DE PARCERIA  |  ORGAOS PUBLICOS  |  ONG  |  MORTE  |  ATIVIDADE POLITICA  | 
Data de Encerramento 14/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 18:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 18:04 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 21:32 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/06/2024 14:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
10/06/2024 14:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
03/06/2024 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2024 16:52 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2024 11:45 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
27/04/2023 22:06 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2023 22:06 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
02/03/2023 18:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2022 14:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2022 14:55 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
02/03/2022 15:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/02/2022 15:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2022 15:49 CCJ/Recebido
18/02/2022 11:11 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/12/2021 20:08 PROC-CMSP/Recebido
14/12/2021 20:08 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/12/2021 20:08 PRESID/Recebido
14/12/2021 20:08 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
14/12/2021 18:38 PROC-CMSP/Recebido
14/12/2021 18:28 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
14/12/2021 17:21 SGP42/Recebido
14/12/2021 17:06 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
14/12/2021 17:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/12/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1894/2021
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 853/2021, de autoria da Vereadora Erika Hilton, que institui diretrizes para o Programa de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Autores Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Recebimento (protocolo) 16/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2021 RDS 1894/2021   Requerimento coautoria PL 853_2021.pdf Principal 1 Vários
17/12/2021 DSP 24910/2021 RDS 1894/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2021) ao processo PL 853/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/02/2022
Prazo regimental 09/03/2022
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 02/03/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 948 /2024 , apresentado em: 03/06/2024
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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