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PROJETO DE LEI 826/2021
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Civis Metropolitanos aposentados.
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Civis Metropolitanos aposentados.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ARMA GUARDA CIVIL METROPOLITANO ALIENACAO DOACAO APOSENTADO SERVIDOR APOSENTADORIA REQUERIMENTO PORTE DE ARMA PREFERENCIA
Assuntos detalhados
DISPONIBILIDADE
REQUISITOS
PRONTUARIO
REGISTRO
PUNICAO
PENALIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
RECOLHIMENTO
TERMO DE COMPROMISSO
INALIENABILIDADE DE BENS
DIVULGACAO
PUBLICIDADE
DELIBERACAO
CADASTRO
EMISSAO DE DOCUMENTO
CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO
MORTE
DEVOLUCAO