PROJETO DE LEI

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PL 826/2021

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Civis Metropolitanos aposentados.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/11/2021
Autuado em 29/11/2021 - Processo 01-826/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/11/2021 PL 826/2021   PL - alienação por doação aos servidores da Guarda Civil Metropolitana arma fogo (1).pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
30/11/2021 DSP 23527/2021 PL 826/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
30/11/2021 DSP 23572/2021 PL 826/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/02/2022 DSP 1258/2022 PL 826/2021 pl0826-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/02/2022 DSP 1425/2022 PL 826/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 16/02/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2022 DSP 2073/2022 PL 826/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 02/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/06/2022 RELCOM 862/2022 PL 826/2021 PARECER CCJ pl0826-21 TM - H - relator - permissão de uso de armas GCM aposentado - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
09/06/2022 CV 1135/2022 PL 826/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/06/2022 DSP 9562/2022 PL 826/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09/06/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
21/06/2022 DSP 9688/2022 PL 826/2021 RECEBIMENTO - ADM - 21/06/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
26/07/2022 DSP 10757/2022 PL 826/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 26/07/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
01/12/2022 DSP 14686/2022 PL 826/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
06/12/2022 OF-SGP12 1009/2022 PL 826/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 5/12/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/01/2023 DOCREC 60/2023 PL 826/2021 Ofício Executivo - Resposta a Of. SGP-12 sobre PL 826-21.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
11/09/2023 RELCOM 1294/2023 PL 826/2021 PL 826-2021 - Parecer Adm - Doação de armas de fogo aos guardas civis metropolitanos aposentados - SHT.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
11/09/2023 CV 1216/2023 PL 826/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
13/09/2023 DSP 11299/2023 PL 826/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 11/09/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
18/09/2023 DSP 11541/2023 PL 826/2021 RECEBIMENTO - FIN - 18/09/2023.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
20/10/2023 DSP 12903/2023 PL 826/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - 20/10/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
11/04/2024 DSP 4111/2024 PL 826/2021 Despacho de Redesignação - FIN.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
13/04/2024 DSP 4197/2024 PL 826/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - 13/04/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
18/10/2024 DSP 12432/2024 PL 826/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) - 18/10/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4561/2025 PL 826/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 ARQ 1538/2025 PL 826/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 60/2023 (20/01/2023) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-826/2021) (08/06/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 1009/2022 (05/12/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 1009/2022 (05/12/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 30/11/2021, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 01/12/2021, página 112, coluna 4
Palavras-Chave ARMA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  ALIENACAO  |  DOACAO  |  APOSENTADO  |  SERVIDOR  |  APOSENTADORIA  |  REQUERIMENTO  |  PORTE DE ARMA  |  PREFERENCIA  |  DISPONIBILIDADE  |  REQUISITOS  |  PRONTUARIO  |  REGISTRO  |  PUNICAO  |  PENALIDADE  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  RECOLHIMENTO  |  TERMO DE COMPROMISSO  |  INALIENABILIDADE DE BENS  |  DIVULGACAO  |  PUBLICIDADE  |  DELIBERACAO  |  CADASTRO  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  |  CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO  |  MORTE  |  DEVOLUCAO  | 
Data de Encerramento 23/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 16:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 16:22 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 15:16 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/10/2024 13:53 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/05/2024 17:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2024 17:58 FIN/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
07/05/2024 17:58 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
13/04/2024 13:22 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2024 18:31 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
08/04/2024 14:08 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
08/04/2024 13:54 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
21/02/2024 16:37 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2023 18:35 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
18/09/2023 16:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/09/2023 16:27 FIN/Recebido
13/09/2023 15:03 ADM/Encaminhado para FIN
11/09/2023 15:00 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/09/2023 15:29 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/09/2023 15:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/09/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/08/2023 11:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista Vencido.
15/08/2023 11:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/08/2023 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/08/2023 14:17 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
03/08/2023 12:13 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
29/06/2023 11:01 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/12/2022 16:07 ADM/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
05/12/2022 14:28 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
01/12/2022 18:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
30/11/2022 18:00 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
25/11/2022 14:27 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/07/2022 11:00 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/07/2022 14:48 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
21/06/2022 18:45 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/06/2022 18:45 ADM/Recebido
15/06/2022 17:17 CCJ/Encaminhado para ADM
08/06/2022 17:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/06/2022 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2022 13:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/06/2022 12:41 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2022 18:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
27/04/2022 18:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 07ª R.O. EM 27/04/2022 (RUBINHO NUNES).
27/04/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/04/2022 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
14/04/2022 13:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/04/2022 17:20 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/03/2022 16:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/02/2022 14:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2022 14:03 CCJ/Recebido
16/02/2022 09:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
30/11/2021 19:28 PROC-CMSP/Recebido
30/11/2021 19:28 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
30/11/2021 19:28 PRESID/Recebido
30/11/2021 19:28 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/11/2021 17:41 PROC-CMSP/Recebido
30/11/2021 16:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
30/11/2021 16:35 SGP42/Recebido
30/11/2021 16:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
30/11/2021 16:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/11/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/02/2022
Prazo regimental 03/03/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 02/03/2022
Relatório Retirado
Relatório Número 447 /2022 , apresentado em: 14/04/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 862 /2022 , apresentado em: 06/06/2022
Parecer Número 764 /2022 , apresentado em: 08/06/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/06/2022 , página 126, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/06/2022
Matérias Referidas Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 826/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 21/06/2022
Prazo regimental 06/07/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 26/07/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1294 /2023 , apresentado em: 09/08/2023
Parecer Número 1036 /2023 , apresentado em: 06/09/2023
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/09/2023 , página 413, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
CONTRARIO
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2023
Ofícios
OF-SGP12 1009/2022
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 05/12/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 826/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 60/2023 (20/01/2023) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 60/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, conforme Ofício SGP-12 nº 1009/2022, acerca do Projeto de Lei nº 826/21, de autoria do Vereador Rubinho Nunes, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Civis Metropolitanos aposentados, encaminha a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/01/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0000075-8
Matérias Referidas Anexado em (20/01/2023) ao processo PL 826/2021.
OF-SGP12 1009/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 1009/2022
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 05/12/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 826/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 60/2023 (20/01/2023) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 60/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, conforme Ofício SGP-12 nº 1009/2022, acerca do Projeto de Lei nº 826/21, de autoria do Vereador Rubinho Nunes, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Civis Metropolitanos aposentados, encaminha a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/01/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0000075-8
Matérias Referidas Anexado em (20/01/2023) ao processo PL 826/2021.
OF-SGP12 1009/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 60/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, conforme Ofício SGP-12 nº 1009/2022, acerca do Projeto de Lei nº 826/21, de autoria do Vereador Rubinho Nunes, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Civis Metropolitanos aposentados, encaminha a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/01/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0000075-8
Matérias Referidas Anexado em (20/01/2023) ao processo PL 826/2021.
OF-SGP12 1009/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 18/09/2023
Prazo regimental 03/10/2023
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 18/10/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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