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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 49/2021
Autores
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), SGP
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Ementa
Requeiro para que a Secretaria Municipal da Fazenda envie a esta Comissão relatório detalhado de estudo atuarial com a mensuração de impacto financeiro e arrecadatório para cenários hipotéticos de aplicação de alíquota progressiva aos servidores municipais, de acordo com a remuneração. O relatório deverá estar em consonância com a previsão arrecadatória pretendida pelo PLO 07/2021, de forma que haja compensação entre as diferentes alíquotas impostas
Requeiro para que a Secretaria Municipal da Fazenda envie a esta Comissão relatório detalhado de estudo atuarial com a mensuração de impacto financeiro e arrecadatório para cenários hipotéticos de aplicação de alíquota progressiva aos servidores municipais, de acordo com a remuneração. O relatório deverá estar em consonância com a previsão arrecadatória pretendida pelo PLO 07/2021, de forma que haja compensação entre as diferentes alíquotas impostas
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