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Ementa
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Requeiro para que a Secretaria Municipal da Fazenda envie a esta Comissão relatório detalhado de estudo atuarial com a mensuração de impacto financeiro e arrecadatório para cenários hipotéticos de aplicação de alíquota progressiva aos servidores municipais, de acordo com a remuneração. O relatório deverá estar em consonância com a previsão arrecadatória pretendida pelo PLO 07/2021, de forma que haja compensação entre as diferentes alíquotas impostas
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Autores
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
SGP
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Recebimento (protocolo)
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08/11/2021
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Tipo
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Estado
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Aguardando informações
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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