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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 35/2021
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
CONSIDERANDO A lei federal da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Nº 12.587/2012), assim como o Plano Municipal de Mobilidade, o Planmob (Decreto Nº 56.834/2015), estabelecem uma hierarquia que prioriza o transporte ativo sobre o motorizado, e o coletivo sobre o individual. CONSIDERANDO que na última gestão Dória-Covas (2017-2020), contrariando as prioridades estabelecidas em lei, o que tivemos foi 80% dos investimentos em mobilidade, mais de R$1 BILHÃO, direcionados a carros, motos e recapeamento viário, apesar destes responderem pelo transporte de só 30% da população CONSIDERANDO O PlanMob da cidade de 2015 e o Plano Cicloviário de 2019 preveem 673 km de novas ciclovias e ciclofaixas para o período 2021-2024. Apesar disso, o Programa de Metas apresentado pela gestão prevê atender menos da metade, só 300 km de infraestrutura cicloviária. CONSIDERANDO que estudos mostram que para cada 1 unidade de dinheiro investido em ciclovias, as cidades têm um retorno de 24 vezes em economia de custos com saúde, poluição e tráfego. REQUEIRO Posta a questão, requeiro, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública temática em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) com representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito e CET - Companhia de Engenharia de Tráfego.
CONSIDERANDO A lei federal da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Nº 12.587/2012), assim como o Plano Municipal de Mobilidade, o Planmob (Decreto Nº 56.834/2015), estabelecem uma hierarquia que prioriza o transporte ativo sobre o motorizado, e o coletivo sobre o individual. CONSIDERANDO que na última gestão Dória-Covas (2017-2020), contrariando as prioridades estabelecidas em lei, o que tivemos foi 80% dos investimentos em mobilidade, mais de R$1 BILHÃO, direcionados a carros, motos e recapeamento viário, apesar destes responderem pelo transporte de só 30% da população CONSIDERANDO O PlanMob da cidade de 2015 e o Plano Cicloviário de 2019 preveem 673 km de novas ciclovias e ciclofaixas para o período 2021-2024. Apesar disso, o Programa de Metas apresentado pela gestão prevê atender menos da metade, só 300 km de infraestrutura cicloviária. CONSIDERANDO que estudos mostram que para cada 1 unidade de dinheiro investido em ciclovias, as cidades têm um retorno de 24 vezes em economia de custos com saúde, poluição e tráfego. REQUEIRO Posta a questão, requeiro, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública temática em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) com representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito e CET - Companhia de Engenharia de Tráfego.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 10/11/2021 00:00:00 | 30ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | APROVADO |
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais