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Ementa
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CONSIDERANDO A lei federal da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Nº 12.587/2012), assim como o Plano Municipal de Mobilidade, o Planmob (Decreto Nº 56.834/2015), estabelecem uma hierarquia que prioriza o transporte ativo sobre o motorizado, e o coletivo sobre o individual.
CONSIDERANDO que na última gestão Dória-Covas (2017-2020), contrariando as prioridades estabelecidas em lei, o que tivemos foi 80% dos investimentos em mobilidade, mais de R$1 BILHÃO, direcionados a carros, motos e recapeamento viário, apesar destes responderem pelo transporte de só 30% da população
CONSIDERANDO O PlanMob da cidade de 2015 e o Plano Cicloviário de 2019 preveem 673 km de novas ciclovias e ciclofaixas para o período 2021-2024. Apesar disso, o Programa de Metas apresentado pela gestão prevê atender menos da metade, só 300 km de infraestrutura cicloviária.
CONSIDERANDO que estudos mostram que para cada 1 unidade de dinheiro investido em ciclovias, as cidades têm um retorno de 24 vezes em economia de custos com saúde, poluição e tráfego.
REQUEIRO Posta a questão, requeiro, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública temática em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) com representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito e CET - Companhia de Engenharia de Tráfego.
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