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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 32/2021
Autor
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ementa
Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de São Paulo. Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa da sua Presidente Vereadora Sandra Tadeu (DEM), que: Ref. SEI 6510.2021/0020339-4 - Subprefeitura de Itaquera CONSIDERANDO que referente ao processo SEI 6510.2021/0020339-4 que após protocolado na data do dia 13 de setembro em que o único andamento feito foi o encaminhamento ao setor SUB-IQ/CPDU/UNIDADE DE CADASTRO; CONSIDERANDO as definições legais do Código Florestal Nacional, sobre obras em área de preservação permanente, no caso em questão, referente a 30 metros do leito do Córrego Rio Verde na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO que no caso de qualquer obra de interesse público e que não se encontra com as informações claras dos alvarás e sobre a necessidade do munícipe ter os conhecimentos sobre a execução e acompanhamento; CONSIDERANDO a ausência de informação em Processo Eletrônico na Subprefeitura de Itaquera requerendo informações do empreendimento e a demasiada lentidão na tramitação de solicitações por parte do órgão: ESTE REQUERIMENTO APRESENTADO A ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA TEM O OBJETIVO DE REITERAR/SOLICITAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO: Todas as informações, sendo estas de interesse público, sobre a realização da obra localizada na Avenida Itaquera aos fundos com o Córrego do Rio Verde onde está sendo construído uma edificação de grande intervenção local, nas margens, com ausência de informações obrigatórias sobre a aprovação dos órgãos públicos, responsáveis técnicos do projeto e entre outras determinações que regem legalmente a execução de obras na cidade de São Paulo; Da mesma forma solicitamos providências no sentido de informar imediatamente aos órgãos municipais responsáveis não havendo autorização nem alvará para a realização desta obra que seja a mesma suspensa e que somente possa ser retomada uma vez que cumprir todos os requisitos técnicos, ambientais e legais para a sua realização e execução; Ainda no caso em questão solicitamos que seja encaminhado cópia deste requerimento solicitando informações do Processo SEI 6510.2021/0020339-4 na unidade responsável, a Secretária do Verde do Meio Ambiente do município assim como a Secretária de Licenciamento e para a CETESB para providências relacionadas às questões ambientais e das tramitações e autorizações necessárias para a realização desta obra que é de interesse público uma vez que é geradora de impactos ambientais e sociais na cidade.
Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de São Paulo. Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa da sua Presidente Vereadora Sandra Tadeu (DEM), que: Ref. SEI 6510.2021/0020339-4 - Subprefeitura de Itaquera CONSIDERANDO que referente ao processo SEI 6510.2021/0020339-4 que após protocolado na data do dia 13 de setembro em que o único andamento feito foi o encaminhamento ao setor SUB-IQ/CPDU/UNIDADE DE CADASTRO; CONSIDERANDO as definições legais do Código Florestal Nacional, sobre obras em área de preservação permanente, no caso em questão, referente a 30 metros do leito do Córrego Rio Verde na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO que no caso de qualquer obra de interesse público e que não se encontra com as informações claras dos alvarás e sobre a necessidade do munícipe ter os conhecimentos sobre a execução e acompanhamento; CONSIDERANDO a ausência de informação em Processo Eletrônico na Subprefeitura de Itaquera requerendo informações do empreendimento e a demasiada lentidão na tramitação de solicitações por parte do órgão: ESTE REQUERIMENTO APRESENTADO A ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA TEM O OBJETIVO DE REITERAR/SOLICITAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO: Todas as informações, sendo estas de interesse público, sobre a realização da obra localizada na Avenida Itaquera aos fundos com o Córrego do Rio Verde onde está sendo construído uma edificação de grande intervenção local, nas margens, com ausência de informações obrigatórias sobre a aprovação dos órgãos públicos, responsáveis técnicos do projeto e entre outras determinações que regem legalmente a execução de obras na cidade de São Paulo; Da mesma forma solicitamos providências no sentido de informar imediatamente aos órgãos municipais responsáveis não havendo autorização nem alvará para a realização desta obra que seja a mesma suspensa e que somente possa ser retomada uma vez que cumprir todos os requisitos técnicos, ambientais e legais para a sua realização e execução; Ainda no caso em questão solicitamos que seja encaminhado cópia deste requerimento solicitando informações do Processo SEI 6510.2021/0020339-4 na unidade responsável, a Secretária do Verde do Meio Ambiente do município assim como a Secretária de Licenciamento e para a CETESB para providências relacionadas às questões ambientais e das tramitações e autorizações necessárias para a realização desta obra que é de interesse público uma vez que é geradora de impactos ambientais e sociais na cidade.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 27/10/2021 00:00:00 | 29ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais