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Ementa
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Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa da sua Presidente Vereadora Sandra Tadeu (DEM), que:
Ref. SEI 6510.2021/0020339-4 - Subprefeitura de Itaquera
CONSIDERANDO que referente ao processo SEI 6510.2021/0020339-4 que após protocolado na data do dia 13 de setembro em que o único andamento feito foi o encaminhamento ao setor SUB-IQ/CPDU/UNIDADE DE CADASTRO;
CONSIDERANDO as definições legais do Código Florestal Nacional, sobre obras em área de preservação permanente, no caso em questão, referente a 30 metros do leito do Córrego Rio Verde na cidade de São Paulo;
CONSIDERANDO que no caso de qualquer obra de interesse público e que não se encontra com as informações claras dos alvarás e sobre a necessidade do munícipe ter os conhecimentos sobre a execução e acompanhamento;
CONSIDERANDO a ausência de informação em Processo Eletrônico na Subprefeitura de Itaquera requerendo informações do empreendimento e a demasiada lentidão na tramitação de solicitações por parte do órgão:
ESTE REQUERIMENTO APRESENTADO A ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA TEM O OBJETIVO DE REITERAR/SOLICITAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO:
Todas as informações, sendo estas de interesse público, sobre a realização da obra localizada na Avenida Itaquera aos fundos com o Córrego do Rio Verde onde está sendo construído uma edificação de grande intervenção local, nas margens, com ausência de informações obrigatórias sobre a aprovação dos órgãos públicos, responsáveis técnicos do projeto e entre outras determinações que regem legalmente a execução de obras na cidade de São Paulo;
Da mesma forma solicitamos providências no sentido de informar imediatamente aos órgãos municipais responsáveis não havendo autorização nem alvará para a realização desta obra que seja a mesma suspensa e que somente possa ser retomada uma vez que cumprir todos os requisitos técnicos, ambientais e legais para a sua realização e execução;
Ainda no caso em questão solicitamos que seja encaminhado cópia deste requerimento solicitando informações do Processo SEI 6510.2021/0020339-4 na unidade responsável, a Secretária do Verde do Meio Ambiente do município assim como a Secretária de Licenciamento e para a CETESB para providências relacionadas às questões ambientais e das tramitações e autorizações necessárias para a realização desta obra que é de interesse público uma vez que é geradora de impactos ambientais e sociais na cidade.
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