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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 28/2021
Autor
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ementa
Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; Considerando a grande necessidade municipal de regularizar dezenas de áreas públicas e privadas com assentamentos já consolidados de acordo com o proposto no PL 672/2021. Considerando que foi aprovada lei federal tratando sobre o tema de regularização fundiária. Considerando que é de interesse de dezenas de famílias que suas residências sejam regularizadas com fundamento no direito à moradia previsto na Constituição Federal e na garantia de condições habitacionais e de infraestrutura que assegurem um nível compatível com a dignidade humana. Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência pública a fim de ampliar o debate jurídico sobre esse importante projeto de lei, convidando-se para tanto representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente; e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; Considerando a grande necessidade municipal de regularizar dezenas de áreas públicas e privadas com assentamentos já consolidados de acordo com o proposto no PL 672/2021. Considerando que foi aprovada lei federal tratando sobre o tema de regularização fundiária. Considerando que é de interesse de dezenas de famílias que suas residências sejam regularizadas com fundamento no direito à moradia previsto na Constituição Federal e na garantia de condições habitacionais e de infraestrutura que assegurem um nível compatível com a dignidade humana. Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência pública a fim de ampliar o debate jurídico sobre esse importante projeto de lei, convidando-se para tanto representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente; e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 17/11/2021 00:00:00 | 31ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | RETIRADO |
| 27/10/2021 00:00:00 | 29ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | ADIADO |
| 13/10/2021 00:00:00 | 27ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | ADIADO |
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais