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PROJETO DE LEI 12/2002
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ementa
[VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE FAZ DIVISA COM TERRENO EM DECLIVE PERMITIR PASSAGEM DA TUBULAÇÃO DOMICILIAR DE ESGOTO PARA LIGA- ÇÃO AOS COLETORES PÚBLICOS DE ESGOTO.
[VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE FAZ DIVISA COM TERRENO EM DECLIVE PERMITIR PASSAGEM DA TUBULAÇÃO DOMICILIAR DE ESGOTO PARA LIGA- ÇÃO AOS COLETORES PÚBLICOS DE ESGOTO.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 371SE (16/12/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 380SE (19/12/2003)
da Legislatura 13-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 264SO (19/06/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IMOVEL LINDEIRO PROPRIETARIO REDE DE ESGOTO TERRENO DECLIVIDADE TUBULACAO SUBTERRANEA INSTALACAO SUBTERRANEA VIZINHO PROPRIETARIO LINDEIRO AUTORIZACAO
Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE
IMOVEL
TERRENO COM DESNIVEL